Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A instalação e a atividade de um conselho fiscal em companhias abertas contribuem diretamente para que os balanços sejam de melhor qualidade, indica estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Contábeis, Atuariais e Financeiras da USP (Fipecafi).

Além da meta voluntária de redução das emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020, o Brasil levará outro trunfo para a Conferência das Nações Unidas sobre o Clima, que será realizada em dezembro, em Copenhague, na Dinamarca.

Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Ao entender assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul (RS) que buscava alterar a decisão que impedia o casal de ingressar em sociedade simples.

Será encerrado às 20h do dia 30 de novembro de 2009 o período de adesão ao pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou não, previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Podem ser quitados ou divididos, em até 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), PAES (Parcelamento Especial), PAEX (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinário. Mesmos débitos já excluídos desses parcelamentos estão abrangidos pela lei.

Reivindicação antiga da suinocultura e da avicultura, o drawback integrado foi regulamentado em portaria publicada, ontem, no Diário Oficial da União.

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre contratos de afretamento de embarcações por tempo, por viagem ou a casco nu. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso envolvendo a empresa Maré Alta do Brasil Navegação Ltda. e o município de Macaé (RJ). A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que considerou a atividade como uma prestação de serviços passível da cobrança do imposto.

A 1ª Seção do STJ julgou mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.678/08). Foi uniformizado o entendimento de todas as questões envolvendo a legitimidade passiva ad causam do Banco Central para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. O caso é oriundo de São Paulo.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que exigiu a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a liberação de peças de manutenção de aeronave importadas com isenção fiscal pela Pantanal Linhas Aéreas S/A. No caso, a inspetoria da Receita Federal do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), exigiu a comprovação da quitação de tributos perante o INSS.

A FEPAM firmou convênio de delegação de competência com a Prefeitura de Canoas, com a súmula do convênio publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27 de maio último, data em que o convênio tornou-se ativo.

BRASÍLIA - O repique dos juros bancários em outubro foi avaliado pelo Banco Central (BC) como " um ponto fora da curva " , mais em função de oscilações nos juros futuros. Dados preliminares mostram retorno à trajetória de queda das taxas iniciada em dezembro de 2008.

A Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.

Augusto Freire frisa conservação do meio ambiente durante congresso da SNA

Mudança gramatical na Lei nº 11.941 dá fim a argumento de tributaristas e restringe os planejamentos fiscais

Para impetrar Recurso Especial (Resp) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é necessário aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão, basta ter sido publicada a decisão de órgão colegiado do tribunal. A inédita decisão foi proferida pela Segunda Turma, em processo originário do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1). A Turma seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro Humberto Martins.

A utilização de espaços públicos para o serviço de distribuição de sinais de TV a cabo não afasta a possibilidade de cobrança para a permissão de uso do solo. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da TVA Sul Paraná Ltda.

A União pode cobrar em execução fiscal os créditos rurais cedidos por instituições privadas, já que a cessão difere na novação da dívida por não implicar a extinção da obrigação cedida. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à Fazenda Nacional.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de uma operadora de telefonia móvel e manteve a decisão de segunda instância que concluiu que o uso da estrutura material da concessionária do serviço de telecomunicação disponível a terceiro como atividade negocial para realizar a ligação telefônica caracteriza o fato gerador de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS).

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula n. 414, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou devida a cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) referente aos 90 dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/03, que corresponde ao período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de março de 2004. A decisão se deu por maioria dos votos.

Com a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de móveis anunciada na última semana pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, o governo deixará de arrecadar R$ 2,2 bilhões.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção de uma execução hipotecária em curso na Justiça do Distrito Federal em razão de não ter sido comprovada, por meio de aviso de recebimento (AR), a entrega da segunda notificação. O Tribunal de segunda instância havia considerado suficiente para satisfazer o requisito da dupla notificação a mera remessa do aviso de cobrança ao endereço dos mutuários.

A produção industrial brasileira apresentou crescimento de 2,2% entre setembro e outubro, com ajuste sazonal. "A elevação do ritmo da atividade industrial em outubro teve perfil generalizado, atingindo a maioria (21) dos 27 setores industriais e contribuiu para o setor acumular 19,5% de expansão ao longo de 2009", observou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) em nota.

O cidadão brasileiro passou a ter acesso a um sistema especializado em informações jurídicas e legislativas no dia 30 de junho. O portal de internet LexML foi elaborado com a participação do Supremo Tribunal Federal e traz documentos dos principais órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas nacional, estadual, municipal e distrital.

Vinte e dois países emergentes e em desenvolvimento, entre eles o Brasil, a Índia, o México e a Argentina, concordaram nesta quarta-feira, em Genebra, com uma redução de tarifas em seus intercâmbios comerciais, à margem da reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A expectativa gerada com relação à regulamentação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do chamado "Refis da crise", previsto pela Lei nº 11.941, de maio deste ano, tem prazo para acabar: esta semana. A PGFN já adiantou que está trabalhando para editar o texto final nesse prazo, mas que depende de últimos acertos com a Receita. A Receita também afirma estar em processo de finalização, mas não fixou uma data para concluir o texto da regulamentação. A Lei n º 11.941 criou um dos parcelamentos mais generosos dos últimos anos. A redução do débito tributário consolidado pode passar de 50%, além de prever reduções de multas e juros. No caso dos pagamentos à vista, por exemplo, há uma diminuição de 100% na multa de mora ou de ofício e de 45% nos juros de mora.

Os dados do Eurobarómetro revelam que a separação do lixo é a actividade primordial que os portugueses escolhem como forma de combater as alterações climáticas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável às clínicas médicas que tentam equiparar suas atividades aos serviços hospitalares. Com o entendimento, as clínicas garantiram o direito de pagar alíquotas reduzidas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 8% e 12%, respectivamente, e não mais um percentual total de 32% pelos dois tributos.

Ouro, petróleo, moedas de países emergentes, títulos da dívida iraquiana, apartamentos em Hong Kong -- tudo se valoriza na euforia que toma conta do mercado financeiro mundial

Mais uma empresa conseguiu antecipar na Justiça sua inscrição no chamado "Refis da crise", que ainda depende de regulamentação do governo para entrar em vigor. A companhia que obteve o benefício foi a catarinense Canguru Indústria e Comércio de Produtos Plásticos, inscrita em dívida ativa por um débito aproximado de R$ 17 milhões. Ela conseguiu uma liminar para depositar em juízo os valores da primeira parcela, ao alegar que pretende aderir ao programa e pagar a dívida em 180 vezes.

O Plenário do STF aprovou na sessão de ontem (03) três novas propostas de súmula vinculante (PSV), que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso especial em que a microempresa paranaense Tyres do Brasil Pneus Ltda. visava desvencilhar-se da multa de mais de R$ 27 milhões por armazenar em depósito quase 70 mil pneus importados.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma prestadora de serviços de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia ao recolhimento dos percentuais de 8% de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e 12% de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a receita bruta auferida, a exemplo do exigido das entidades prestadoras de serviços hospitalares.

A Câmara dos Deputados ampliou os benefícios e reabriu o prazo para que as empresas que têm dívidas com a Receita Federal relativas ao crédito-prêmio do IPI renegociem seus débitos. A medida ainda tem de ser aprovada pelo Senado.

Durante a fase de consulta pública das 22 propostas de súmula vinculante em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), alguns advogados pediram para se manifestar de forma contrária à edição de um enunciado sobre uma das maiores disputas tributárias que já passou pela corte: a não-geração de créditos envolvendo mercadorias isentas ou com alíquota zero de IPI. A Proposta de Súmula Vinculante nº 26 sofreu manifestações contra a pacificação da matéria, já que o Supremo vinha decidindo pela geração dos créditos até fevereiro de 2007, quando alterou seu entendimento. Na ocasião, a maioria dos ministros se posicionou de forma favorável ao fisco, que saiu vitorioso por seis votos a cinco. Porém, as empresas participantes das duas ações julgadas no pleno da corte entraram com um recurso de embargos de declaração contra a decisão e ainda não obtiveram resposta.

A expectativa do mercado financeiro para a taxa básica de juro em 2010 foi ampliada, de 10,50% para 10,63%. Segundo o Boletim Focus, apresentado nesta segunda-feira pelo Banco Central, os agentes consultados mantiveram-se firmes em sua projeção para a taxa Selic ao fim deste ano, que deve ficar em 8,75%.

A carga tributária bruta, em 2008, ficou cerca de um ponto percentual acima dos 34,79% do Produto Interno Bruto (PIB) medidos em 2007. Hoje, a Receita Federal publica estudo anual, que mede o peso de impostos e contribuições da União, dos Estados e dos municípios. No ano passado, a arrecadação federal foi de R$ 685,67 bilhões. Considerando apenas os tributos, o valor foi de R$ 660,20 bilhões, o que significa aumento real de 6,81% sobre 2007. Para calcular a carga tributária bruta, é necessário agregar as arrecadações de Estados e Municípios.

A maior conferência climática da história começa hoje, em Copenhague, a capital da Dinamarca, com 20 mil delegados de 192 países, enorme expectativa e uma coleção de impasses. Os mais conhecidos pontos de tensão são as metas de redução de gases-estufa e a total falta de recursos financeiros sobre a mesa para que as nações mais pobres se adaptem aos efeitos da mudança do clima e criem economias de baixo carbono. A lista de metas é desigual, leva em conta pontos de partida diferentes e uma matemática de emissões pouco transparente. E o maior problema é que essas metas estão bem aquém do que os cientistas dizem ser necessário para evitar o aquecimento excessivo do planeta.

Quais são os documentos que um indivíduo precisa ter para usufruir de seus legítimos direitos? Sabemos que são muitos, mas obedecendo a ordem natural da vida nossa papelada de documentação começa na maternidade onde nascemos ao recebermos a Declaração de Nascido Vivo também conhecida como DNV. A partir daí, ela só faz crescer. É a Certidão de Nascimento, RG, CPF, Título de Eleitor, carteiras e certificados: de motorista, de saúde, previdência, passaporte, reservista etc.  

As projeções de bancos e consultorias para o crescimento do Brasil em 2010 estão subindo e já ultrapassam 6%, em alguns casos. Na quinta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgará o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre de 2009, para o qual os analistas preveem expansão em torno de 2% ante o trimestre anterior, na série dessazonalizada. Em termos anualizados, isso significa um crescimento de 8,2%, ritmo que muitos analistas julgam que possa ser mantido nos dois últimos trimestres deste ano.

Divulgado em maio de 2008, o mecanismo do drawback verde-amarelo passou a ser efetivamente aplicado somente em outubro, quando as exportações já estavam sendo atingidas pela crise. Durante o primeiro semestre, esse novo drawback contribuiu para a substituição de insumos importados por nacionais, diz Welber Barral, secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento.

Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma e concluiu que, para a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, tendo em conta a dificuldade de se operacionalizar a prova da interposição de tal peça.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva. Esse era um dos pontos do Pacto Republicano, assinado em abril pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de tornar a Justiça brasileira mais rápida e eficaz. O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/06, que agora segue para sanção do presidente da República

O elevado número de decisões inovadoras e rigorosas em defesa do meio ambiente conferiu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento internacional no campo do Direito Ambiental. Em razão dessa atuação, a Comissão de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) firma um acordo de cooperação técnica com o STJ para desenvolver, alimentar e manter o Portal Judicial Ambiental.

Uma "sangria desatada". É assim que advogados tributaristas e consultores tributários estão definindo a corrida das empresas aos seus escritórios na busca pelo novo parcelamento de dívidas fiscais que já está sendo chamado de "Refis da crise". Diante do mais benéfico programa de parcelamento de débitos tributários já lançado pelo governo federal e do cenário de crise econômica - que fez com que muitas empresas deixassem de pagar seus impostos para garantir o pagamento de fornecedores e funcionários -, bancas de advocacia e consultorias especializadas vêm recebendo inúmeras demandas para esclarecer dúvidas sobre os débitos que podem participar do programa e fazer simulações que demonstrem exatamente o quanto a empresa vai economizar, conforme sua opção de parcelamento.

Enquanto a regulamentação do chamado "Refis da crise" não é editada, as empresas buscam alternativas para conseguir antecipar os efeitos do parcelamento. Uma das maiores polêmicas neste sentido é o dispositivo da Lei nº 11,.941, de 2008, que trata dos depósitos judiciais. O escritório Braga & Marafon Advogados já obteve quatro liminares que suspendem a conversão em renda de depósitos judiciais. São casos em que a empresa perdeu uma discussão tributária na Justiça, mas havia depositado o valor integral da discussão em juízo.

Estudo da Organização Meteorológica Mundial divulgado na Dinamarca derruba tese de que aquecimento global teria estacionado

A queda nos lucros das empresas causou perdas à arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) nos cinco primeiros meses deste ano. Mas uma mudança na legislação referente ao pagamento de dívidas tributárias, ocorrida em maio, pode contribuir para uma recuperação da arrecadação federal no segundo trimestre. A avaliação é da gerente sênior de tributos da Ernst & Young, Lucilena Peralta.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três herdeiros para negar a procedência do pedido de habilitação no inventário, formulado pela viúva do pai.

O artigo inserido na Lei nº 11.960, de junho deste ano, que modificou a correção monetária dos valores das condenações impostas à Fazenda pública, pode dar margem para se aplique o novo índice - da caderneta de poupança - também na compensação de créditos tributários. Se essa previsão for colocada em prática, as empresas que têm valores a receber do fisco por conta de tributos pagos a mais ganharão menos com a nova atualização monetária. A lei já trouxe um reflexo direto na correção de precatórios, cujos credores que ainda não receberam os valores devidos pelo poder público federal, estadual e municipal poderão ganhar valores menores do que os que já foram indenizados.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, quando saques irregulares são feitos em uma determinada conta corrente, mesmo que não tenham causado dano financeiro para o banco, representam para essa instituição financeira prejuízos patrimoniais que obrigam o caso a, se transformado em ação, ser da competência da Justiça Federal. O entendimento é resultado de conflito de competência que decidiu se caberia à Vara Federal de Santos (SP) – onde foi observado o saque irregular – ou à 6ª. Vara Criminal daquele município, julgar a retirada do dinheiro.

O governo do Estado, por intermédio da Fepam, promoveu  audiência pública na noite de terça-feira (14) no município de Rio Grande,  para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental com Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) relativo ao licenciamento ambiental da Usina Termelétrica a Gás Natural, Terminal de Regaseificação de GNL e pier de recebimento de GNL com duto de transporte no porto até o terminal. O empreendimento da  empresa UTE Rio Grande Geração de Energia Elétrica S.A., se localizará em área do Distrito Industrial de Rio Grande. A audiência realizou-se na Câmara de Comércio, com a participação de cerca de 250 pessoas.

Secretaria de Estado de Agricultura, Ministério do Desenvolvimento Agrário e produtores familiares dos municípios de Acará, Moju, Tailândia, Tomé-Açu, Bujaru e Concórdia do Pará, começaram o discutir a produção de biodiesel na região. Os municípios formam um pólo de dendê, apontado através de um zoneamento de aptidão agrícola.

O novo Refis, programa de parcelamento tributário instituído por meio da Lei 11.941/09, vem gerando muita polêmica. O advogado, presidente do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos, Luiz Alberto Pereira Filho, explica: “a medida permite que os contribuintes parcelem suas dívidas acumuladas junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional até novembro de 2008, porém, em cada caso, os benefícios precisam ser analisados.

Investidores voltam às compras e empurram o Ibovespa, o índice de ações da Bolsa brasileira, para o patamar dos 70 mil pontos, inédito neste ano. Os mercados mundiais mostram novo ânimo, com a possibilidade de uma renegociação das dívidas de Dubai, que evite o calote. A taxa de câmbio doméstica bate R$ 1,75.

Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal válida do proprietário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou existir ciência inequívoca da execução pela alienante antes do negócio. Ela fora citada na condição de representante do espólio do executado e doou o bem – com cláusula de reversibilidade – antes de ser citada em seu próprio nome.

Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul determinou, contrariando, num primeiro momento, princípio basilar do Direito do Trabalho, que os salários podem sim ser objeto de penhora, independentemente da exceção legal, até então tida como única, relacionada à pensão alimentícia.

A partir de agora, as decisões dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais que discordarem do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecido em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) terão que ser fundamentadas. Do contrário, o recurso que chegar ao STJ será devolvido à origem pelo Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre). A determinação é da Corte Especial do STJ e foi tomada por unanimidade na apreciação de uma questão de ordem levantada pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

Uma disputa iniciada com entusiasmo pelas empresas importadoras em 2004 já não encontra mais a mesma disposição dos contribuintes. Após cinco anos de recursos na Justiça federal e à espera de uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) - que reconheceu a repercussão geral do tema -, as empresas aguardam com cautela o pronunciamento da corte sobre a exigência do PIS e da Cofins na importação, assim como sobre a forma de cálculo utilizada nessas operações. Isso porque, apesar das inúmeras liminares concedidas aos contribuintes na época em que a discussão começou, a maioria dos tribunais regionais federais (TRFs) tem sido contrária à tese das companhias em decisões de mérito - à exceção do TRF da 4ª região.

O sistema de liberação de importações desenvolvido pelo SAT - Sistema de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, passou esta semana a ser utilizado também por outros Estados - e até países. A primeira pessoa de recinto fora de Santa Catarina a usar o sistema foi um funcionário argentino do Centro Unificado de Fronteira, que funciona em Santo Tomé, na Província de Corrientes, Argentina, na fronteira com o Brasil.

Os senadores conceberam, com o conhecimento do governo, e aprovaram a emenda nº 5 ao projeto de conversão da Medida Provisória 460, estendendo a vigência do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para até dezembro de 2002. Uma conta estimada pela Receita Federal em R$ 288 bilhões ou, segundo cálculos da indústria, em R$ 70 bilhões. Qualquer que seja a cifra, ela é impressionante.

A empresa que exerce atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), pois não está na condição de contribuinte de direito ou de fato. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso interposto pela empresa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O crédito-prêmio do IPI - estimado em R$ 288 bilhões pela Receita Federal e em R$ 70 bilhões pela indústria - poderá ser uma moeda aceita para quitar todo o tipo de débito das empresas exportadoras com o fisco, inclusive para pagar dívidas parceladas, mesmo se relativas a parcelamento de crédito com alíquota zero de IPI, conforme a emenda ao projeto de conversão da medida provisória 460, aprovada dia 7, por unanimidade, no Senado.

Uma corte parisiense declarou culpado o Google pela violação de direitos autorais na publicação eletrônica de livros franceses.

Uma decisão inédita da segunda instância da Justiça federal considerou que tratados internacionais devem predominar sobre o posicionamento da Receita Federal do Brasil quando se trata da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre prestações de serviços contratadas por empresas brasileiras, mas feitas por empresas no exterior. O entendimento proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região livrou uma petroquímica brasileira de pagar o imposto sobre os serviços prestados fora do país por duas empresas estrangeiras sem sede no Brasil - uma no Canadá e outra na Alemanha, ambos países que, à época, tinham convenções internacionais para evitar a bitributação firmadas com o Brasil vigentes.

Em todo o mundo, as pessoas vivenciam as mudanças climáticas e as empresas têm sido cada vez mais pressionadas para que auxiliem na preservação do meio ambiente. Por conta disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a BM & FBovespa anunciaram, nesta terça-feira, a criação de um novo índice de ações, o Índice Carbono Eficiente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o vice-presidente, ministro Cezar Peluso, trouxeram da viagem oficial à Rússia, ocorrida na semana passada, o protocolo de intenções acordado entre os poderes judiciários dos quatro países que compõem o bloco político conhecido como BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).

Todos os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro de 2009, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2010. A determinação consta da Portaria 838, de 1º de dezembro.

A Shell Brasil Ltda. deve seguir tendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) retido pela Petrobras nas operações de venda de combustíveis à Viplan (Viação Planalto Ltda.). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Shell em mandado de segurança contra órgãos da Fazenda de Goiás.

A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Primeira Seção foi firmado em julgamento sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, (Lei n. 11.672), o que faz com que o caso seja referência para situações idênticas cujos recursos estão sobrestados nos estados em razão deste julgamento, além de orientar todas as decisões futuras sobre o mesmo tema.

O Ministério do Planejamento enviou comunicado a mais de 3,4 mil unidades das administrações direta e indireta alertando para o fato de que o custo da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), extinta em dezembro de 2007, não pode integrar os cálculos dos contratos realizados com empresas fornecedoras de produtos e serviços depois dessa data.

Evitar o desmatamento já dá dinheiro no Brasil. Programas de organizações não-governamentais garantem renda a proprietários de terras com floresta nativa em bom estado manterem suas áreas, garantindo a conservação da biodiversidade. Nas áreas de Mata Atlântica, há proprietários recebendo até R$ 7 mil para deixar a floresta intocada.

Se aplicada em casos semelhantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá afetar as empresas que, nos últimos anos, foram autuadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da distribuição de lucros aos empregados e que foram à Justiça se defender. A segunda turma da corte definiu que é necessário que a companhia cumpra as exigências previstas na legislação que regulamentou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas para ter direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos. Até então, nos poucos casos que julgou, o STJ tinha um entendimento majoritário de que a contribuição não era devida.

Com a promulgação da Lei 11.941/09, conversão da MP 449/08, já amplamente divulgada na mídia, o Governo Federal institui um “NOVO REFIS”, com benefícios extremamente atraentes, que superam qualquer outro programa de parcelamentos já concedido pela União.

Os artigos 78 e 105 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) informam sobre os períodos de recesso e férias forenses e regulamentam a contagem dos prazos processuais da Corte nesses períodos.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar em recurso ordinário o mérito de mandado extinto na origem sem julgamento de mérito. Pelo entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação analógica da “teoria da causa madura” contida no artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) – que autoriza tribunal a examinar, pela primeira vez, o mérito de ação sobre a qual tem, em princípio, função revisora – é vetada pela Constituição Federal.

Cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei. Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cabe o papel de uniformizar a interpretação da lei federal; por isso a sua função de guardião da lei federal. No cumprimento dessa importante missão é que vai se formando a sua jurisprudência, orientando a direção a seguir na defesa dos direitos.

Numa estratégia ousada, a Fazenda do Estado de São Paulo tentou derrubar, num único recurso, liminares obtidas contra a substituição tributária pela Dell Computadores do Brasil, Epson, Hewlett-Packard Brasil e Sun Microsystems do Brasil. Com o pedido, a Fazenda tentou impedir que essas empresas conseguissem prosseguir na suspensão por 90 dias da aplicação da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre seus produtos. As liminares obtidas pelas indústrias as livram do recolhimento do ICMS por substituição pelo menos até 17 de agosto.

O prazo prescricional para contestar a restituição de valores pagos indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 continua observando a tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da lei, sobrem no máximo cinco anos da contagem do tempo prescricional. Contudo, em se tratando de pagamentos indevidos realizados após a entrada em vigor da lei, o prazo de cinco anos corre a partir da data do pagamento. A questão foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, de acordo com o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08). O processo envolvia uma sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada e a Fazenda Pública.

A urgência é tão grande, que algumas empresas não esperaram a regulamentação conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do 'Refis da Crise' e anteciparam a participação no programa. O novo parcelamento foi instituído pela Lei nº 11.941, de 27 maio de 2009, resultado da Medida Provisória nº 449. No entanto, a adesão dos contribuintes ao programa estava pendente de uma instrução normativa - pela qual são estabelecidos os procedimentos detalhados a serem seguidos pelos interessados.

A estimativa dos analistas do mercado financeiro para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país, em 2010, passou de 5,08% para 5,20%, segundo informa o boletim Focus, divulgado hoje (4) pelo Banco Central. Para 2009, a estimativa de queda do PIB passou de -0,22 para -0,24.

A DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) nº 2402, pleiteando, em caráter liminar, que a Suprema Corte determine sua readmissão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Uma nova lei estendeu aos idosos maiores de 60 anos o direito de preferência em julgamentos de processos judiciais de que sejam partes ou interessados. Publicada no último dia 30 no Diário Oficial da União, a Lei n. 12.008/09 deve ser aplicada em todas as instâncias da Justiça brasileira e vem ao encontro do que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pratica desde 2003. Naquele ano, o Tribunal de Cidadania ampliou de 65 anos, como até recentemente estabelecia o Código de Processo Civil (CPC), para 60 anos a idade mínima de preferência em julgamento.

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a legitimidade da tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos obtidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa e sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhados. O entendimento dos ministros é que a tributação é legítima e complementar ao conceito de renda definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que essas entradas financeiras não fazem parte da atividade fim das empresas.

Processos tributários de até 60 salários mínimos poderão ser levados para os juizados especiais

Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de imposto de renda. Segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto. A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.

Com uma estratégia denominada "retenção dos depósitos judiciais", o Fisco encontrou uma nova forma de fazer com que os contribuintes paguem débitos tributários. A tese desenvolvida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e levada ao Judiciário consiste em obter o bloqueio dos valores de depósitos judiciais ao qual o contribuinte teria direito. Normalmente, quando uma companhia discute na Justiça uma dívida fiscal, ela deposita em juízo parte do valor da ação, como forma de garantir o pagamento ao fim do processo, caso perca a disputa. Quando ganha, o valor é liberado. No entanto, com o argumento de que esse dinheiro deve ser destinado ao pagamento de dívidas tributárias que possuam com a União, a Fazenda tem conseguido em muitos casos evitar a liberação desse dinheiro.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, em votação no Plenário Virtual, reconheceram repercussão geral nos Recursos Extraordinários (RE) 598085 e 593824. O primeiro deles trata da constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades cooperativas.

As empresas que fornecem produtos para as indústrias exportadoras também poderão adquirir matérias-primas com isenção de tributos. Nos próximos dias, os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior editarão portaria que listará os produtos e ramos de atividades que terão o benefício.

Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Acero Industrial Ltda. a pagar duplicatas devidas à empresa Indicador Fomento Mercantil e Participações Ltda. (endossatária).

A Controladoria-Geral da União vai criar um selo para empresas com boa governança e padrões éticos

O adiamento de julgamento por mais de dois meses sem nova publicação de pauta leva à nulidade do ato. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é razoável esperar que um advogado compareça a cerca de dez sessões após o adiamento para acompanhar decisão de processo em que atue. A ação trata de suposto dano ambiental e ilegalidade de construção em área de marinha em Bombinhas (SC). O Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) terá que julgar novamente a apelação do particular.

Em vez de aviões, petróleo. Celulares e carros foram substituídos por café e celulose. A pauta exportadora do Brasil para os Estados Unidos sofreu uma reviravolta nos últimos anos. Hoje, mais da metade do que o País vende para o maior mercado do mundo são commodities.

Um cidadão do Rio de Janeiro vítima de um acidente automotivo garantiu a revisão do valor da indenização destinada à manutenção de prótese utilizada por ele em razão da perda de uma das pernas. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que fixado em quantia certa na sentença, o valor pode ser atualizado, pois se reveste de natureza alimentar, na medida em que objetiva a satisfação de necessidade vital.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para ocupar o cargo de Oficial Judiciário.

As micro e pequenas empresas participantes do Supersimples não se conformaram em ser excluídas do "Refis da crise", o novo parcelamento de dívidas tributárias que é o mais benéfico já lançado pelo governo federal. Até então, elas puderam aderir aos parcelamentos feitos anteriormente - como o Refis 1, o Paes e o Paex. Mas desta vez sua participação foi vetada pela Portaria conjunta nº 6, editada pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e publicada no dia 22 de julho. Como a Lei nº 11.941, de maio, que regulamentou o programa, não restringiu sua participação, as micro e pequenas empresas se preparam para questionar a restrição na Justiça.

Setor não conseguiu que o Congresso do país aprovasse prorrogação do incentivo de US$ 1 por galão, que expirou no fim de dezembro

A Portaria nº 6, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil para regulamentar a Lei nº 11.941, acabou por evitar que empresas que aderiram ao "Refis da crise" ainda durante a vigência da Medida Provisória (MP) nº 449, que criou o novo parcelamento fiscal, tivessem que entrar na Justiça. Isso porque, como houve uma melhora nos benefícios trazidos pela lei, muitas empresas se preparavam para ir ao Judiciário pleitear sua migração do regime da MP para o da lei. No entanto, o parágrafo 4º do artigo 18 da portaria resolveu essa questão ao prever a migração automática. A diferença dos benefícios fixados na MP nº 449 e na lei podem ser significativos. Nos casos pagamento à vista, por exemplo, a MP previa redução de 30% de juros de mora, enquanto a lei reduziu ainda mais esses juros, que ficaram em 45%.

O PIB (Produto Interno Bruto) combinado dos sete maiores países emergentes vai superar em 2020 o do G7 (integrado por Estados Unidos, Japão, Alemanha, França, Reino Unido, Itália e Canadá), grupo dos países mais ricos, impulsionado principalmente pela expansão da China, que tirará o lugar dos Estados Unidos como primeira economia mundial. A previsão consta de pesquisa feita pela consultoria PricewaterhouseCoopers, divulgada nesta quinta-feira.

Mais de mil pessoas participaram da abertura da conferência State of the World Forum, realizada na última terça-feira (04), no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, que discute o tema aquecimento global até o próximo sábado (08). O RS está representado pela Secretária Executiva do Fórum Gaúcho de Mudanças Climáticas, vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ana Cruzat. Autoridades internacionais participam do evento, que reúne integrantes de 22 países.

Benefícios fiscais serão mantidos até 2012 para setores que vão da fabricação de medicamentos até aviação

As entidades sem fins lucrativos já levaram a melhor na disputa em torno da não-incidência de Cofins sobre toda a sua receita financeira. Há duas decisões transitadas em julgado - contra as quais não cabem mais recursos - na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Uma delas é favorável à Câmara de Dirigentes Lojista (CDL) e outra à Fundação Hospitalar de Saúde. O tema foi alvo de ações judiciais de contribuintes porque a Receita Federal vinha expressando o entendimento de que só seriam isentos de Cofins os valores relativos ao pagamento de doações, mensalidades ou anuidades cobradas por essas entidades. Para as demais receitas financeiras dessas instituições - como aluguéis, taxas de inscrição de cursos ou eventos ou outras prestações de serviços aos associados - o fisco vinha entendendo que incidiria os 3% da contribuição.

Sancionada no final de 2007, a Lei 11.638/07 - conhecida como Nova Lei das S/A - fez com que diversas regras contábeis fossem alteradas, de modo a convergir as práticas contábeis brasileiras com as internacionais, conhecidas como IFRS. Desde então, a vida de auditores e contadores nunca mais foi a mesma, pois as alterações e exigências são enormes. O grande objetivo é transformar as diversas práticas contábeis em uma única linguagem aceita no mundo inteiro.

A Receita Federal contabilizou, apenas no primeiro trimestre deste ano, compensações de R$ 48,8 bilhões em créditos das contribuições PIS e Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As empresas que apresentaram declarações nesse valor ainda ficaram com uma sobra de R$ 20,1 bilhões após as compensações que fizeram com suas obrigações tributárias. Para se ter uma ideia do que esses R$ 68,9 bilhões representam, a maior arrecadação mensal no primeiro semestre ocorreu em janeiro - R$ 58,79 bilhões.

Um ano de valorização na bolsa pode significar dores de cabeça com a Receita Federal no exercício seguinte

A indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a composição da base de cálculo da Cofins devida pelas instituições financeiras está movimentando os escritórios de advocacia. Bancos, seguradoras e corretoras buscam liminares judiciais que suspendam a possibilidade de serem inscritas na dívida ativa da União enquanto o Supremo não define sobre quais receitas a Cofins incide - no caso dos bancos, se o spread obtido com as aplicações de recursos entra na base de cálculo. Recentemente o fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atuaram de forma conjunta para garantir que os juízes entrem no mérito da discussão da Cofins do setor financeiro e decidam pela sua incidência sobre o spread, no caso dos bancos, e os prêmios pagos, no caso das seguradoras.

Os brasileiros poderão, em poucas semanas, obter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) por meio da página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br). O secretário do órgão, Otacílio Cartaxo, informou que até o fim de fevereiro o serviço deve estar disponível.

Uma empresa do setor financeiro que apura o Imposto de Renda e a CSLL pelo sistema do lucro real, impedida de realizar compensações mensais desses tributos enquanto vigorou a Medida Provisória (MP) nº 449, tem pronta uma ação judicial para ser impetrada nesta semana. No período esse tipo de compensação estava suspenso, a empresa deixou de recolher os tributos e tenta agora usar os créditos que possui para realizar a operação. No entanto, apesar do impedimento ter caído, o sistema da Receita Federal do Brasil não permite as compensações relativas ao período. Motivo pelo qual a empresa pretende ir ao Judiciário.

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo deve julgar autuação na qual a Fazenda paulista cobra da Petrobras o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integral sobre o gás importado da Bolívia e vendido em São Paulo. A companhia paga ao Mato Grosso do Sul (MS) o imposto relativo à importação do gás porque entende que o produto é "desembaraçado" naquele Estado.

Por meio da Instrução Normativa nº 996, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2010, a Receita Federal do Brasil dispensou o uso de Certificação Digital para entrega da DCTF para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.

Apesar das inovações e benefícios trazidos pela Lei nº 12.016, publicada ontem no Diário Oficial da União, advogados estão receosos com a aplicação de alguns dispositivos da nova legislação. A norma que consolida as regras relativas ao uso do mandado de segurança no país restringiu a possibilidade de pedir liminares nesse tipo de ação - instrumento utilizado no Brasil para os casos em que se alega ilegalidade ou abuso de poder. Pela lei, fica vedada a concessão de liminares para situações vinculadas à importação de mercadorias e bens provenientes do exterior. Segundo advogados, essa proibição pode fazer com que as empresas que precisem da liberação urgente de mercadorias apreendidas enfrentem problemas.

Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon.

A delimitação da chamada “área local” para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os recursos interpostos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Brasil Telecom para cobrar tarifa interurbana nas ligações telefônicas realizadas entre as localidades gaúchas de São Francisco do Retiro, bairros de Borghetto e Garibaldina e Distrito de São José da Costa Real.

Cansados das pilhas que atolam os seus gabinetes, os ministros só vão receber ações por meio eletrônico

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam) emitiu, nesta terça-feira (11), a Licença de Instalação (LI) para a construção e pavimentação da BR-448, a Rodovia do Parque, pelo prazo de três anos. A obra, que é uma demanda estadual antiga e de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit), desafogará o trânsito na BR-116, principal via da região Metropolitana de Porto Alegre.

O embate entre o mercado e os governos em torno da regulação do sistema financeiro ficou claro no Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suíça). Enquanto diversos participantes aproveitaram o evento para criticar a recente proposta que taxa e limita a atuação dos bancos nos Estados Unidos, o presidente da França, Nicolas Sarkozy, fez um forte discurso contra os abusos cometidos pelas instituições financeiras, a especulação e a elevada remuneração dos executivos.

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resídos Especiais (Abrelpe) assinaram protocolo de intenções estabelecendo parceria na área da gestão integrada de resíduos sólidos. O documento foi assinado na abertura do Curso Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Nível Municipal, promovido pela Sema/Fepam, que teve início nesta terça-feira (11), na sede da Famurs.

Setor está discutindo nova política agrícola com representantes dos ministérios da Agricultura e da Fazenda

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu o que são “serviços hospitalares” para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, utilizadas para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto por uma clínica oftalmológica do Paraná.

A redução do prazo para a entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) deu a nota sobre como anda a relação entre o Fisco e as empresas. A declaração, que antes era feita trimestralmente pela maioria das companhias, passou a ser mensal e faz a associação direta dos créditos aos débitos a serem informados, bem como os valores já recolhidos, compensações tributárias, suspensões e informações correlatas

Um debate sobre o Projeto de Lei 5082/09, que cria a Lei Geral de Transação em Matéria Tributária, evidenciou uma forte divergência entre procuradores da Fazenda Nacional sobre a legalidade e eficácia da chamada Câmara Geral de Transação e Conciliação (CGTC), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que, segundo a proposta, vai promover a transação e a conciliação de débitos tributários de empresas em dificuldades.

A identificação por radiofrequência (RFID) passou a ser considerada uma importante tendência do mercado de TI já faz alguns anos, mas a sua capacidade de inovação no mundo dos negócios e na rotina do consumidor promete não parar de crescer.

A Rede Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos será instituída em novembro e integrará o maior número possível de técnicos ambientais de municípios gaúchos. A constituição da rede é a terceira etapa do curso Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Nível Municipal, cuja primeira fase encerrou-se nesta semana, na sede da Famurs. Planos de Gestão Integrada de Resíduos, coleta diferenciada (seletiva), tratamento e disposição final dos resíduos, bem como a sistemática de operação nestes municípios, entre outros assuntos, foram debatidos durante o evento.

Resultado foi 0,29 ponto percentual menor do que o observado na apuração anterior

O prazo para aderir ao "Refis da Crise"- maior parcelamento de dívidas fiscais já concedido pelo governo federal - foi aberto ontem, e, como esperado, gerou inúmeras consultas aos escritórios de advocacia e consultorias tributárias. As empresas buscam informações para avaliar em quais casos e condições será vantajoso participar do programa. A análise detalhada dependerá de cada situação, mas, segundo os analistas, a inclusão traz grandes benefícios para a maioria dos interessados. A adesão pode ser requerida até o dia 30 de novembro, e, ao contrário dos programas anteriores, oferece a possibilidade de o contribuinte selecionar quais dívidas quer parcelar.

Quatro das principais fabricantes japonesas de semicondutores vão unir suas forças para criar um chip ecológico, com consumo energético 10% menor que os atuais, informa nesta quinta-feira (18) o jornal japonês "Yomiuri".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julgará mais a disputa em que os contribuintes discutem a incidência do ICMS na importação de equipamentos por clínicas médicas. O recurso sobre o tema - reconhecido como repetitivo pela corte, o que acarreta a suspensão do trâmite dos semelhantes em todo o Judiciário - seria julgado pela Primeira Seção do STJ em um processo entre a Unimed e o Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, o relator do caso, ministro do STJ Luiz Fux, decidiu que trata-se de uma matéria constitucional e que deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que deu repercussão geral a processo semelhante.

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) volta a se reunir na próxima terça-feira (23), no Senado Federal, para dar continuidade à redação final dos dispositivos que constarão do relatório final da comissão nomeada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-MA), e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o benefício do crédito-prêmio do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) valeu somente até 1990, deverá dar origem não somente a cobranças tributárias do governo federal em relação aos exportadores, mas também a ações judiciais cíveis entre as empresas.

Os grandes projetos nas áreas de energia elétrica e de telecomunicações continuarão a liderar a expansão da infraestrutura brasileira, que deve receber R$ 274 bilhões em investimentos nos próximos quatro anos. A maioria dos recursos será aplicada durante a administração do próximo governo.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende ingressar nesta semana com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar cinco pontos da Lei nº 12.016, de 2009, que dá nova regulamentação ao mandado de segurança individual e coletivo. Entre eles, o parágrafo 2º do artigo 7º, que veda a concessão de liminar para compensação de créditos tributários e para a liberação de mercadorias e bens importados. "A lei limita o acesso à Justiça. Um fiscal pode cometer o maior absurdo e o importador fica sem ter direito a uma medida urgente para liberar sua mercadoria", diz o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho.

Principais Mudanças

A portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que regulamenta o novo Refis poderá ser alvo de ações na Justiça. Advogados afirmam que não há somente benesses no texto sobre o novo parcelamento e que alguns pontos podem ser questionados.

A arrecadação federal registrou queda real de 1,88% em janeiro em relação a dezembro e fechou o mês em R$ 73,02 bilhões. O resultado é o maior da série histórica, iniciada em 1994, considerando-se apenas o primeiro mês do ano.

A Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009, introduziu alterações nos critérios que concedem prioridade na tramitação de processos. Ela altera o Código Civil e também a Lei 9.784/199 para estender a preferência aos portadores de doenças consideradas graves e de deficiências físicas e mentais, e reduz para 60 anos a idade para a tramitação preferencial. A nova lei estabelece a preferências também nos processos administrativos.

O fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme estabelece a Lei 10.684/03, não faz com que, automaticamente, ações das quais seja parte na Justiça sejam extintas. O Superior Tribunal Justiça (STJ) defende a tese de que mesmo diante do parcelamento, não é possível a extinção de um feito judicial sem que haja o pedido formal de desistência da ação.

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu, nesta quarta-feira (19), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de Embargos Dclaratórios (ED) interpostos no Agravo Regimental (AgR) no Recurso Extraordinário (RE) 400479, em que a Seguros Brasil S.A. questiona a incidência da PIS/COFINS (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o faturamento das seguradoras.

O 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo na última sexta-feira, aprovou as metas abaixo como prioritárias ao longo de 2010. Confira cada uma delas:

O movimento nos escritórios de advocacia aumentou consideravelmente desde o início da adesão ao Novo Refis, dia 17 de agosto, isso deve-se ao fato de os contribuintes ainda não estarem certos e esclarecidos sobre a proposta que a aprovação da lei 11.941 trouxe, muitos estão em dúvida se vale a pena aderir ao novo parcelamento, se é favorável pagar à vista a dívida tributária com a União.

A taxa projetada para 12 meses está em 6% e supera a da Indonésia, de 3,6%, e da China, de 3,3%

Aproximadamente 20% dos processos levados a julgamento na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberam dos ministros multa por procrastinação ou litigância de má-fé. Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, a medida visa desestimular a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios.

Uma construtora baiana obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus. A decisão - a primeira de mérito que se tem notícia - envolve a mesma tese utilizada na disputa travada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade na cobrança de 9% da contribuição sobre as receitas provenientes das exportações.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar - LC nº 128/08, vários dispositivos da Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, foram alterados, notadamente quanto à legislação do registro público de empresas mercantis, em especial, pelos artigos 10 e 18-A.

As empresas poderão utilizar com mais confiança o seguro-garantia em ações judiciais de cobrança de débitos fiscais, como alternativa ao depósito judicial ou ao oferecimento de bens à penhora. A Portaria nº 1.513 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada ontem no Diário Oficial da União, regulamentou o uso do produto nos processos judiciais e discussões em âmbito administrativo.

Um pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu, na tarde desta quinta-feira (20), o julgamento de um recurso da Casa da Moeda do Brasil contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que havia negado tutela antecipada (liminar) para garantir à empresa imunidade de recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços), tributo de caráter municipal.

A Fepam revogou a Licença de Operação (LO) n.º 1026/2009 concedida à empresa Comércio e Transporte Delias Ltda, com sede no município de Eldorado do Sul, por descumprimento de itens da licença. O auto de infração determinou a paralisação da atividade no terminal de minérios, porque a empresa não possui a documentação de autorização do Parque Gestor do Delta do Jacuí para atuar no local, conforme a Resolução  n.º 13 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Um dos projetos de lei enviados pelo governo este ano para agilizar a cobrança dívidas tributárias vai despertar o lobby das empresas e das entidades de defesa dos direitos dos contribuintes. Somente na União o débito inscrito de dois milhões de pessoas físicas e jurídicas atinge a soma astronômica de R$ 1,3 trilhão. A mobilização vai gravitar em torno do Projeto de Lei 5.080/09, uma das quatro matérias do pacote sobre a nova legislação de execução fiscal editado em abril. Se aprovado, o texto permitirá que os governos federal, estaduais e municipais bloqueiem, sem processo judicial, valores em contas bancárias, investimentos, bens e faturamento de devedores inscritos nas respectivas dívidas ativas.

A União Europeia estava disposta a aumentar o nível de redução das emissões de gases com efeito estufa para 30%, mediante um acordo forte na Cimeira de Copenhaga, o que não aconteceu. No entanto, a Comissão Europeia admite dar o passo mesmo sem o acordo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o avalista de uma empresa em recuperação judicial não responde pelos débitos da companhia. Na prática, a decisão monocrática do ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma da corte, estendeu para o avalista a blindagem de 180 dias concedida à empresa após a aprovação do seu plano de recuperação. A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial concede esse prazo para as companhias em recuperação, durante o qual não poderão sofrer execuções ou pedidos de falências. O caso analisado refere-se ao avalista de um empréstimo bancário da Reiplás Indústria e Comércio de Material Elétrico, empresa de São Paulo em recuperação judicial.

Moradores do sul do Mississipi que entraram com processo contra empresas americanas após o furacão Katrina devem ter nova audiência este ano.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o direito do ex-servidor público Carlos Alberto Soares de cobrar judicialmente indenização por danos morais do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). Soares move uma ação contra a emissora sob a alegação de que foi vítima de um flagrante armado por repórteres da empresa e policiais de São Paulo, em abril de 1992.

A Associação Brasileira de Embalagem (Abre) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4389) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza) sobre a atividade econômica de fabricação e circulação de embalagens. A ação tem pedido liminar e foi distribuída para o ministro Joaquim Barbosa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inadmitiu a compensação de honorários advocatícios trilaterais, num processo movido contra litisconsortes no qual um deles foi considerado parte ilegítima e outro condenado a pagar. A Turma reafirmou o entendimento de que a compensação é possível apenas nos casos de bilateralidade entre as partes a que ligados os patrocínios, sendo inadmissível em casos de multilateralidade ou trilateralidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde de ontem o julgamento que decidirá a base de cálculo para a cobrança da Cofins das instituições financeiras - o que inclui os bancos e empresas de seguros. O único voto proferido ontem foi desfavorável às instituições. O ministro Cezar Peluso entendeu que a contribuição deve incidir sobre o spread - diferença entre o custo de captação do banco e o custo de empréstimo -, e sobre os prêmios pagos pelas seguradoras. O "leading case" que chegou ao Supremo é da seguradora Axa. A empresa entende que as seguradoras não estão sujeitas à Cofins. Já os bancos defendem que a contribuição incidiria apenas sobre os serviços que prestam, ou seja, sobre os valores apurados com as tarifas que são cobradas dos clientes.

O primeiro teste dos IFRS no Brasil, relativo às publicações dos balanços referentes a 2008, foi muito bem-sucedido

Desde o final de 2007, quando foi promulgada a Lei nº 11.638, o Brasil passou a viver uma nova realidade com sua introdução no cenário das normas internacionais de contabilidade.

A Secretaria da Receita Federal paga, nesta semana, R$ 50,6 milhões em restituições a contribuintes que caíram na malha fina do Fisco em 2005, 2006 e 2007. Ao todo, 30,85 mil pessoas serão beneficiadas. Os pagamentos acontecem entre esta segunda-feira (24) e a próxima quarta (26), dependendo do lote.

A taxa de inadimplência da pessoa jurídica subiu 26,3% em julho, na comparação com o mesmo mês do ano passado, apontou pesquisa da Serasa Experian, empresa especializada na análise de crédito. Ante junho, a variação foi de 6,6%. Já no acumulado de janeiro a julho, o índice de atraso nos pagamentos chega a 29,7%.

Nesta quarta-feira (10) e na amanhã (11), respectivamente no Ginásio Monteiro Lobato (Av. Getúlio Vargas) na zona urbana de Hulha Negra, e no Ginásio Municipal da cidade de Candiota, na Estrada Municipal, bairro Dário Lassance, haverá audiências públicas coordenadas pela Fepam para apresentação dos estudos para o licenciamento ambiental de barragem no rio Jaguarão, em área situada entre os dois municípios. Barragem, armazenamento de fertilizantes, aterro de resíduos sólidos industriais e dois estaleiros estão na pauta dos encontros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma segurada do plano de saúde Unimed – Cooperativa do Trabalho Médico de Santa Catarina indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta da cobertura de um enxerto ósseo. As instâncias inferiores haviam entendido que, no caso, caberia apenas reparação material pela falta de cobertura, já que não houve ato ilícito por parte da seguradora. A Terceira Turma do Tribunal, no entanto, concedeu também o dano moral baseado na existência do dano e não de uma suposta conduta ilícita por parte da seguradora. O enxerto ósseo não constava de previsão contratual.

A governadora Yeda Crusius assinou, na quinta-feira (11), decreto que reduz a alíquota de ICMS para empresas produtoras de cal destinado à construção civil. A medida equipara a carga tributária à de outros estados, conferindo competitividade às empresas gaúchas, além de oportunizar um maior crescimento das indústrias gaúchas do setor. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de  hoje, 12 de março de 2.010.

A redução dos efeitos da crise econômica sobre a economia brasileira provocou um aumento das remessas de lucros e dividendos para o exterior, segundo dados do Banco Central divulgados hoje.

Meta é que todos os setores da economia do Estado reduzam em 20% as emissões de gases de efeito estufa até 2020

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Makplan Marketing e Planejamento Ltda. Com isso, fica mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que referendou a rescisão do contrato de prestação de serviços de publicidade firmado entre o Banco de Brasília (BRB) e a Makplan, sem direito à indenização por perdas e danos.

O ex-vice presidente dos EUA e ativista ambiental Al Gore ainda acredita que "podemos solucionar completamente a crise do clima, com folga", apesar do fracasso da conferência de Copenhague no fim de 2009.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região concedeu a uma empresa do setor de materiais plásticos o direito de ter seu pedido de liminar analisado pela primeira instância em uma das disputas tributárias mais aguardadas no momento: a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Como o assunto está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), todos os processos em instâncias inferiores estão suspensos. A matéria será discutida em ação direta de constitucionalidade (ADC) ajuizada pela União em 2007.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão dada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) por entender que um órgão fracionário (3ª Turma do TRF-3) não pode declarar a inconstitucionalidade e nem afastar a aplicação de uma lei – o que caberia ao colegiado, alcançada a maioria absoluta dos membros do tribunal. A decisão se refere ao afastamento da aplicação do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória (MP) 2.158/01, que limita a imunidade das entidades beneficentes de assistência social relativamente à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu alguns pontos polêmicos da portaria nº 1513, que regulamentou o uso do seguro-garantia em ações administrativas e judiciais de cobrança de débitos fiscais. O principal deles foi a possibilidade de se abater o valor dos encargos legais dos processos judiciais - exigido dos contribuintes em ações de execução fiscal - do valor total do seguro-garantia. Como a portaria exige que o seguro seja feito em valor 30% superior ao do débito discutido, surgiu a dúvida se estariam incluídos nesse montante o acréscimo referente aos encargos legais.

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal. Este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 425, aprovada por unanimidade na Primeira Seção. O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon.

A Receita Federal não tem estrutura para fiscalizar de maneira adequada as compensações de tributos. A conclusão é do procurador da República Lauro Pinto Cardoso Neto, ao citar resultados parciais de um inquérito civil que esteve sob sua responsabilidade até fevereiro deste ano.

O acerto prevê que serão editados projetos de lei para que seja pago ao Estado sede da trading

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a colher os primeiros resultados positivos do projeto de terceirização da Dívida Ativa da União, lançado neste ano pelo órgão. Com o objetivo de reduzir as despesas com a administração de processos e recuperar créditos específicos da União, a procuradoria anunciou em março deste ano um novo modelo de cobrança, realizado por meio de um agente privado. O teste foi feito a partir de um pacote de créditos rurais considerados até então como dívida de difícil recuperação. E a cobrança iniciada pelo Banco do Brasil. Em dois meses de aplicação do modelo, o banco recuperou R$ 685 milhões para a União, o que equivale à 1,7 mil acordos. A meta do projeto é renegociar, por meio de acordos, cerca de 52 mil dívidas, que totalizam mais de R$ 8 bilhões. Apesar de apenas 8,6% do total da dívida ter sido renegociada até agora, o banco avalia de forma positiva o resultado dos dois primeiros meses de trabalho, e a PGFN cogita a possibilidade de estender o programa para dívidas de menor valor.

A medida vale para todos os tipos de medicamentos, de um simples antiácido a remédios de alta complexidade

O governo da Alemanha confirmou ontem o avanço de 0,3% no Produto Interno Bruto (PIB) do país no segundo trimestre, ante os primeiros meses do ano, nos dados com ajuste sazonal, conforme havia sido apontado na primeira estimativa. No primeiro trimestre, a economia alemã retraiu 3,5%. Dados positivos não tinham sido registrados desde os primeiros três meses do ano passado. Segundo informou o Departamento Federal de Estatísticas (Destatis), o crescimento econômico no período se deu em função dos gastos das famílias e do governo, que subiram 0,7% e 0,4% respectivamente.

"Transformar o Código de Processo Civil (CPC) em um instrumento ágil, célere e capaz de responder aos anseios de justiça é o que todos esperamos”, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, ao iniciar os trabalhos da 4a Audiência Pública da Comissão de Juristas, encarregada da elaboração do anteprojeto do novo CPC. O ministro Fux preside a comissão, formada por 12 representantes de alguns estados brasileiros e de várias categorias vinculadas à área jurídica, como advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos, e de um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, a comissão vem realizando estas audiências públicas em diversas regiões do Brasil, com o objetivo de promover a colheita democrática de sugestões e opiniões dos segmentos da sociedade interessados em participar da confecção de um Código mais adequado à realidade prática da vida brasileira, eliminando burocracias que causam a morosidade judicial.

A Licença de Operação (LO)  para a Goiás Minas Indústrias de Laticínios Italac iniciar suas operações no Distrito Industrial de Passo Fundo foi entregue nesta terça-feira (25) pelo secretário do Meio Ambiente em exercício, Gianarlo Tusi Pinto ao prefeito Airton Dipp e ao representante da empresa, Alexandre Teixeira. Presente também a presidente da Fepam, Ana Pellini.

O STJ julgou ilegal, pela primeira vez, uma prática comum no mercado brasileiro, conhecida como "incorporação invertida"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de decisões dos juizados especiais em ações de cobrança de pulsos, além da franquia, entre consumidor e companhia telefônica. A decisão ocorreu em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (26) em análise de embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 571572.

No regime, imposto é pago pela indústria e compensado no produto. Rejeição é maior entre as pequenas empresas, diz levantamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.

O agravo interposto de decisão que não admite recurso especial deve estar adequadamente instruído com as peças obrigatórias previstas no artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de não conhecimento. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de reconsideração de uma empresa de móveis em processo sobre procedimentos fiscais contra o Estado de Minas Gerais.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, na tarde desta quarta-feira (26), que compete ao Tribunal Regional Federal (TRF) dirimir eventuais conflitos de competência entre juízes de primeira instância – um do juizado especial federal e outro do juizado de competência comum federal –, quando ambos são vinculados ao mesmo tribunal.

22 de março: o Dia Mundial da Água deve ser de ação e não de comemoração

No início da sessão plenária desta quarta-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogaram por mais 180 dias a vigência da liminar concedida pela Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 11. Com a decisão, permanecem suspensos todos os processos que envolvam o artigo 1º-B da Lei 9.494/97, que amplia para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública questionar execuções determinadas pela Justiça.

O Governo do Estado, por intermédio da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - Fepam vai implementar plano integrado  para a redução dos impacto dos poluentes atmosféricos. Para tanto, vai firmar no próximo dia 23 às 10:30 min, na sala 1108 -  auditório da Sema/Fepam (Rua Carlos Chagas, 55 - 11º andar) um convênio de cooperação inédito no país com o governo francês, através da Agência de Meio Ambiente e Gestão de Energia francesa - ADEME, já que o projeto gaúcho foi o único brasileiro aprovado.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida – quando aplicadas pelos tribunais de origem nos casos repetidos e que aguardavam essa decisão – não podem ser alvo de recurso ao próprio Supremo, a menos que haja negativa do juiz em se retratar para seguir a decisão da Corte Suprema.

O Ministério do Planejamento contingenciou R$ 5,2 bilhões das transferências a Estados e municípios, previstas para 2010, mesmo diante da retomada do crescimento econômico, da recuperação da arrecadação de impostos e de ser um ano eleitoral. As transferências, que somavam R$ 143,9 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA), foram rebaixadas para R$ 138,6 bilhões no primeiro bimestre deste ano, segundo relatório da Programação Financeira Orçamentária de 2010, encaminhado ao Congresso sexta-feira.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, esteve na manhã desta quarta-feira (26) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, para defender a necessidade de se harmonizar a atuação da União e dos Estados na área ambiental.

A multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 165,00

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o Condomínio Residencial Vivendas do Alvorada do pagamento do IPTU devido por alguns proprietários de imóveis no local. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu que o condomínio não é responsável pelo pagamento do tributo, pois legalmente não se enquadra em nenhuma das modalidades de sujeição passiva indireta, seja por substituição seja por transferência (sucessão, solidariedade e subsidiariedade).

Projeto de lei será estudado por Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle na próxima terça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a posição de que é válida cláusula de eleição de foro nos contratos de concessão comercial para revenda de veículos. Essa cláusula é a que define qual corte deve julgar as eventuais divergências decorrentes do acordo.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, e o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral, assinaram em 25 de março de 2.010 a Portaria Conjunta RFB/SECEX, que disciplina o regime especial de Drawback Integrado. A norma prevê a possibilidade de integração de regimes de suspensão de tributos (Drawback Aduaneiro Suspensão e DrawBack Verde-Amarelo) em um único regime.

Cláusulas restritivas impostas a testamento sobre bens deixados para herdeiro continuam valendo, mesmo que o testador (quem deixou o testamento) não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano estabelecido em lei, considerando-se que o falecimento ocorreu antes de findo tal prazo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que a nora da testadora concorresse à metade dos bens da herança deixados ao filho e herdeiro necessário.

A constatação de dumping, prática lesiva nas concorrências entre empresas, é suficiente para que o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) possa indeferir o pedido de licença de importação sem o prévio procedimento administrativo. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da União contra uma empresa do Paraná.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade será aplicada. O mesmo vale para o mandado que informa a decisão à parte processual.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou um novo projeto de súmula de relatoria da ministra Eliana Calmon. A Súmula 386 trata do imposto de renda sobre férias proporcionais e tem o seguinte enunciado: “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. A orientação isenta do tributo as férias e o um terço adicional recebidos por trabalhador que deixa o emprego ou atividade com o período não gozado.

País é aquecido principalmente por investimentos em maquinário e consumo das famílias

A legalidade da cobrança de ICMS na importação feita por pessoas jurídicas prestadoras de serviço, a possibilidade do pagamento de precatórios de forma parcelada pela administração pública e a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público para ingresso na Marinha são os principais julgamentos previstos para acontecerem no Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira semana de setembro.

Um conjunto de casas em Florianópolis, em Santa Catarina, apelidado de Neo, será o primeiro condomínio do país a produzir parte da própria energia por meio de turbinas eólicas.

Não há limite nos caminhos e estratégias em disputas por heranças. A maior parte das desavenças acabam nos tribunais, onde processos contam casos de falsificação e roubo de documentos, alegações de insanidade de quem fez o testamento ou suspeição de testemunhas. Por vezes, chega-se ao homicídio. O direito à herança é garantido pela própria Constituição brasileira, seja ela legítima ou testamentária. O problema começa quando os herdeiros, ou quem ficou de fora do legado, começam a buscar ou defender judicialmente o seu quinhão.

O Brasil é o país mais rigoroso na exigência de formação e preservação de áreas florestais como imposição para a concessão do licenciamento ambiental se comparado com outras dez nações. A imposição representa restrições ao crescimento econômico e limita a expansão hidrelétrica, cita o mais novo estudo encomendado por entidades do setor elétrico.

O direito líquido e certo à redução da multa de 90% nos casos de crime ambiental somente ocorre se houver comprovação inequívoca de que a autoridade competente verificou o cumprimento integral do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), não se aplicando o benefício se a reparação ambiental decorreu de outros fatores. Com essa consideração, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra a microempresa Serraria Samara Ltda., de Santa Catarina.

Os benefícios fiscais da chamada "Lei do Bem", que em 2005 isentou os fabricantes de computadores do pagamento de alguns impostos, deverão ser mantidos pelo governo federal. É esse, pelo menos, o posicionamento dos ministérios da Ciência e Tecnologia (MCT) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

O objetivo é recuperar áreas de preservação permanente, concedendo prazos aos produtores rurais para a adequação ao regramento ambiental. Com o Ambiental Legal e com o projeto Árvore é Vida, que prevê o plantio de dois milhões de mudas de árvores nativas, a Secretaria do Meio Ambiente foca na recomposição da mata ciliar e de áreas degradadas.

Afora os problemas financeiros que enfrenta, um grupo expressivo de usinas de açúcar deverá encarar um passivo bilionário referente ao crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o crédito-prêmio de IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990.

A tendência é estimulada pelo mercado interno aquecido, pelo câmbio e pela queda de preços

A queda no nível de lucro ajudou a tirar de forma abrupta a participação das grandes empresas na arrecadação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IR). De janeiro a julho do ano passado, o lucro real, sistemática de pagamento do imposto adotada pelas grandes companhias, era responsável por 70,46% da arrecadação do IR das empresas. No mesmo período de 2009, a participação dessas empresas caiu para 67,59% - menor patamar desde 2002, quando as empresas que declaram pelo lucro real foram responsáveis por 66,3% da arrecadação. Desde 2002, as grandes companhias vinham ganhando espaço na arrecadação do IR, com crescimento paulatino de participação. Em sete meses, porém, a fatia das empresas do lucro real encolheu para o nível de sete anos atrás.

A partir de 5 de abril, os recursos de Agravo de Instrumento dirigidos ao TRF4, cujos processos originários tramitam de forma eletrônica no "e-proc", deverão ser ajuizados exclusivamente em rotina própria na tela de consulta do processo originário, bastando a distribuição das razões do recurso e dispensando-se nova juntada das peças já existentes nos autos principais.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta semana que os municípios não podem cobrar taxa pelo uso do subsolo e espaço aéreo. A ação em que o tema foi discutido tem como parte a Brasil Telecom e o município de Porto Alegre. Desde 2001, uma lei do município fixou essa cobrança, calculada por cada metro de cabo utilizado na área pública. Diversos municípios do país possuem leis semelhantes que estabelecem o pagamento como remuneração pelo uso do espaço público. O tema deve agora ser julgado pela Primeira Seção do STJ.

Vinte e dois municípios já podem sair da lista dos maiores desmatadores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por 23 anos de serviços prestados por uma mulher que foi diarista e depois tornou-se concubina de um fazendeiro já falecido. O pedido foi proposto contra o espólio, representado pela viúva, que tem mais de 80 anos. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afastou a possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados por consequência de um relacionamento de concubinato.

O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Farmavip Medicamentos Ltda., do Paraná.

Muito mais que a consciência ecológica, atualmente as empresas dos mais diferentes setores e portes investem em ações ambientais e têm percebido retorno positivo em uma “classificação da imagem” no mercado. Para o advogado Armando Char, da Penteado Mendonça Advocacia, especializado em relações de consumo e empresariais, “ o meio-ambiente é um direito coletivo, pois é necessário que esteja ecologicamente equilibrado e sustentável para que a vida se desenvolva com qualidade”.

Se for o único endereço fornecido por pessoa jurídica, a caixa postal é válida para citação judicial pelo correio, em ação em que se discute relação de consumo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso do Banco Fininvest S/A. A Turma acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.

Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que reconheceu uma pessoa já falecida como pai de uma mulher.

A demanda do consumidor por crédito cresceu 18,3% em março em relação a fevereiro, de acordo com os dados da Serasa Experian divulgado nesta segunda-feira, levando o indicador a atingir o patamar recorde, considerando a série iniciada em janeiro de 2007, superando o valor máximo anteriormente registrado, em maio de 2008.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu indenização por lucros cessantes a estudante que não se formou dentro do prazo por inadimplemento contratual por parte do Centro de Ensino Superior Plínio Mendes dos Santos, de Campo Grande.

As taxas de juros do cheque especial e dos empréstimos bancários ficaram estáveis no mês de abril, aponta pesquisa divulgada nesta segunda-feira pelo Procon-SP. É o sexto mês consecutivo que o empréstimo pessoal tem a mesma taxa média (5,17% ao mês ou 83,06% ao ano) e, no caso do cheque especial, o quarto (8,79% ao mês ou 174,74% ao ano). O levantamento foi realizado no dia 1º deste mês.

“A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.” Esse é o teor da Súmula 389, editada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta diversos precedentes julgados pela Corte.

As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos deverão ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus. Essa é uma das mudanças previstas para o Novo Código de Processo Civil (CPC), que está sendo discutido pela Comissão de Revisão do CPC, criada pelo Senado Federal.

A criação de uma Corte de Justiça, o estabelecimento de Mandado de Captura e de Carta de Direitos Fundamentais comuns aos países do Mercosul serão temas do VII Encontro de Cortes Supremas desse mercado comum, que será realizado nesta quarta-feira (2), em Buenos Aires. Do encontro participarão os presidentes das Cortes supremas dos quatro sócios originais do mercado comum – Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai – e dos países associados Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. A ministra Ellen Gracie será a representante do STF no encontro.

De acordo com a projeção feita pelo BNDES no estudo, o crédito deve alcançar 49,5% do PIB este ano e 54,2% em 2011

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso (SINCREMAT), dispensando a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para aproveitamento hidrelétrico com potência entre 1 e 30 megawatts (Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs).

Relator da matéria não concorda com paralisação dos trabalhos

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou o Ministério Público do estado de São Paulo competente para investigar supostas irregularidades praticadas pelo ex-presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem e Cooperativismo do Estado de São Paulo (SESCOOP), Edivaldo del Grande, na gestão de recursos oriundos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O município de Porto Alegre (RS) não pode cobrar pelo uso das vias públicas para instalação de equipamentos de telecomunicações. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança da remuneração instituída pela Lei municipal n. 8.712/2001 é ilegal por não ter natureza jurídica de taxa ou de preço público.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial que tinha por objetivo fazer com que um cidadão de Minas Gerais fosse processado por manter em cativeiro seis pássaros silvestres sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ministério Público mineiro ajuizou uma ação civil pública contra o detentor das aves por “degradação da qualidade ambiental”, mas os ministros entenderam que os elementos mencionados tornam inviável o acolhimento da ação. Isso porque, em se tratando de reparação civil, seria fundamental a comprovação do dano, o que não aconteceu.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à indenização por danos morais e materiais de uma senhora que teve sua bolsa cortada e seu dinheiro e documentos furtados no interior de um supermercado no Rio de Janeiro. Os ministros inverteram o ônus da prova, determinando que cabia ao Carrefour, e não à vítima, a obrigação de comprovar a não ocorrência do furto.

Os seis dias em que os aeroportos europeus ficaram fechados por conta da erupção do vulcão islandês não causaram só transtornos a turistas e executivos em viagem

O projeto de Orçamento da União para 2010, a ser entregue hoje ao Congresso, pressupõe que a arrecadação de tributos administrados pela Receita Federal não só voltará a crescer como ultrapassará o recorde alcançado em 2008 como proporção do Produto Interno Bruto (PIB). A expectativa é que, excluídas contribuições à Previdência (agora também fiscalizadas pelo orgão), sejam arrecadados pela Receita o equivalente a 16,4% do PIB no ano que vem.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula em que pacifica o entendimento de que, no caso de débito tributário de pessoa jurídica em valor superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de homologação expressa, por um comitê gestor, da opção da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Depende ainda da constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. Assim, a nova súmula, de número 437, fica com a seguinte redação: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens”.

Empresas enquadradas no Supersimples, com dívidas tributárias federais anteriores à adesão ao regime simplificado de tributação - em vigor desde julho de 2007 -, poderão parcelar esses valores por meio do "Refis da Crise". O esclarecimento foi realizado pela própria Receita Federal, por meio de uma orientação publicada no site do órgão. A medida trouxe alívio para empresas que participam do programa e estão passando por dificuldades, pois até agora a possibilidade não estava clara.

O texto que propõe as alterações do novo Código de Processo Civil (CPC) está pronto e em maio será apresentado ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se aprovada, a proposta mudará radicalmente o andamento dos processos judiciais no país. Com o objetivo de dar maior celeridade aos julgamentos, o projeto que visa substituir o atual código, de 1974, propõe a extinção de inúmeros recursos existentes atualmente - caso do agravo retido e dos embargos infringentes - para admitir um único recurso por instância. Além disso, cria uma nova figura no direito processual, o chamado incidente de coletivização, que poderá ser aplicado pelos tribunais de segunda instância sempre que os magistrados entenderem estar diante de um tema que se repete no Judiciário ou tenha potencial para se multiplicar. Nesse caso, as ações ficam suspensas até o julgamento pelo STJ.

Três entidades nacionais de juízes impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 28215 contra a íntegra da Resolução nº 82/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo dos juízes, tornando obrigatória a exposição de seus motivos a órgão correcional a que o magistrado esteja vinculado ou a outro órgão designado pelo tribunal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com nova tabela de custas judiciais. Os novos valores vigoram desde o último dia 30 de abril, data em que foi publicada a Resolução n. 4, que dispõe sobre o assunto, em substituição à tabela que estava em vigor desde março de 2008, quando as custas começaram a ser cobradas no Tribunal.

O concurso que não tem todas as vagas preenchidas durante o prazo de validade, em razão da desistência de candidato inicialmente habilitado dentro no número de vagas previsto em edital, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso em mandado de segurança em que o candidato classificado na posição seguinte ao número de vagas oferecidas em concurso no Estado da Bahia reivindicava sua nomeação, após a eliminação de um dos aprovados.

A Receita Federal registrou a entrega de 24.678.741 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2010, ano-base 2010 até as 23h59min59seg da sexta-feira (30/4).

Nesta terça-feira (01), em reunião do Comitê Gestor do Convênio Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Fepam e Fecoagro (Federação das Cooperativas Agropecuárias do RS) foi realizada avaliação do primeiro ano de implementação do Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de regularizar o licenciamento ambiental das cooperativas filiadas à Federação. O trabalho foi considerado positivo, já que iniciou a adequação dos empreendimentos potencialmente poluidores e suas atividades dentro da legislação ambiental.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, profere palestra na próxima sexta-feira (7/5), no prédio do Gabinete dos Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, sobre a Reforma do CPC - Código de Processo Civil.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a multa diária imposta à Petrobras pelo eventual descumprimento das normas ambientais de tratamento dos resíduos sólidos, líquidos e atmosféricos gerados pela Refinaria Gabriel Passos (Regap), instalada em Betim (MG). A multa foi imposta pelo juízo de 1º grau e revogada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei n. 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as empresas que obtiveram o registro antes da entrada em vigor da nova lei têm direito à patente por apenas 15 anos, conforme previsto na Lei n. 5.772/71.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Com relação à produção de petróleo, o estudo prevê que ela aumentará em duas vezes e meia nos próximos dez anos

A Receita Federal esclareceu, em uma solução de consulta publicada recentemente, que as empresas de locação de bens móveis no regime cumulativo devem recolher PIS e Cofins. Essa obrigatoriedade gerava dúvidas para o setor. A solução de consulta nº 80, de 2009, foi editada pela 4ª Região Fiscal, que abrange Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

O coordenador geral de normas e facilitação de comércio do ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Augusto Barreto, explicou há pouco que o drawback isenção, cuja criação foi anunciada hoje, é na verdade uma reposição de estoques sem pagamento de tributos. Segundo ele, se uma empresa comprou insumos nacionais para produzir bens para o mercado interno, mas depois decidiu exportar, ele pode repor o estoque de matéria-prima isento de tributos.

Apesar das inúmeras decisões judiciais favoráveis aos contribuintes - que impõem um prazo máximo para que o fisco se manifeste em processos que tratam desde o ressarcimento de créditos tributários até mesmo respostas para soluções de consultas - a Receita Federal ainda tem tido dificuldade em cumprir essas determinações no tempo estabelecido, segundo advogados. As decisões têm aplicado a Lei n º 11.457, de 2007, que instituiu o prazo máximo de 360 dias para o fisco atender as demandas dos contribuintes.

O Brasil receberá R$ 18,3 bilhões (US$ 10 bilhões) da China como parte de um acordo de empréstimo por petróleo assinado no mês passado, informou Zhang Guobao, autoridade do governo chinês no setor de energia, nesta sexta-feira (7).

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um importante precedente para os contribuintes que pleiteiam agilidade da Receita Federal na análise dos pedidos de ressarcimento de créditos tributários. Existem, por exemplo, casos parados há mais de três anos que aguardam um pronunciamento da Receita. No julgamento ocorrido no fim de agosto, a corte entendeu - como já aplicado pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) - que o Poder Judiciário pode estabelecer um limite máximo para a Receita solucionar essas demandas na esfera administrativa. No caso analisado, o STJ fixou um prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo período.

O banco Itaú vai ter de indenizar um grupo de pequenos investidores enganados por um funcionário que sacou todo o dinheiro aplicado por eles. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do banco contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.

A ausência de detalhe do caso julgado na ementa da decisão não é motivo suficiente para acolhimento de embargos declaratórios. Esse entendimento foi manifestado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento recente de um recurso interposto pela General Eletric do Brasil.

Não incide imposto de renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, contados da data da aquisição da participação societária. Com essa conclusão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito adquirido de um contribuinte à isenção do IR. Ele teve as ações em seu poder, inclusive dentro do período de cinco anos necessários para a obtenção do benefício, quando vigorava a isenção.

Um novo tipo de crédito de PIS/Cofins começa a chamar atenção entre os tributos a recuperar das empresas. Em especial, daquelas que investiram nos últimos anos e, por isso, adquiriram máquinas e equipamentos ou ampliaram instalações, com novas edificações ou benfeitorias. A compra desses bens do imobilizado gera um crédito de PIS/Cofins que, na maior parte, não pode ser usado de uma vez só, como acontece na aquisição de insumos. A empresa pode usar o crédito de forma parcelada, o que dá origem a um ativo cuja recuperação fica obrigatoriamente diluída no tempo. Atualmente esse crédito é parcelado em períodos que variam de 12 a 48 meses. São poucos os casos em que é permitido o crédito integral com a aquisição de máquinas e equipamentos (ver texto ao lado).

Resultado mostra ritmo menos intenso que o de março, quando avanço foi de 18,1%

Preservar florestas, fauna, flora e os recursos hídricos é da competência da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A descentralização é tema constante da agenda dos governos. Mas o Rio Grande do Sul está à frente dos demais estados. Dos seus 496 municípios, 228 fazem sua própria gestão ambiental, licenciando empreendimentos que geram impacto apenas local. Levantamento feito entre 19 estados - eles informaram seus dados à Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente -, aponta que, dos 328 municípios aptos ao licenciamento local, 228 são gaúchos. Ou seja, 69% das cidades brasileiras que têm gestão ambiental são do RS. Os estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais têm, ao todo, 36 municípios habilitados.

Na continuidade da volatilidade que tem sido demonstrada pelos mercados em meio à crise econômica que assombra a Europa, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) deve iniciar as operações desta quarta-feira no azul, na busca, mais uma vez, dos 65 mil pontos. A indicação parte do Ibovespa futuro que, há pouco, avançava 0,69%, aos 65.200 pontos.

A Gradiente Eletrônica conseguiu, na semana passada, mais um fôlego para manter seu mais valioso patrimônio: a marca. Isso porque a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do caso na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, livrou a empresa de eletroeletrônicos de ver sua marca leiloada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O fisco tentou alterar uma decisão de urgência - dada pela corte em julho - que suspendia o leilão para dar chance à empresa de parcelar seus débitos federais pelo novo Refis. O pedido foi negado.

Nas duas primeiras semanas de maio o Brasil acumulou um ganho de 129% no saldo do comércio exterior, na comparação com o mesmo período de abril, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (17) pelo Ministério do Desenvolvimento. Na comparação com o mesmo período de maio do ano passado, por sua vez, houve crescimento, mas modesto, de 12%.O Brasil encerrou a segunda semana de maio (entre os dias 10 e 16 deste mês) com um saldo positivo de R$ 1,71 bilhão (US$ 952 milhões). O resultado representa um crescimento de 45,7% sobre o resultado da abertura do mês, de R$ 931 milhões (US$ 517 milhões).

Órgãos do Ministério do Desenvolvimento (Mdic) e a Receita Federal começaram a discutir uma solução para o acúmulo de créditos tributários federais pelos exportadores. Mesmo com o recuo das vendas ao exterior em 2009, o aumento crescente dos valores totais embarcados pelo país desde 2004 gerou nas empresas exportadoras um grande volume de créditos tributários de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) represados, que as empresas não conseguem mais compensar automaticamente nas operações de compra e venda.

A arrecadação federal totalizou R$ 70,906 bilhões em abril, o maior resultado da história para o mês. Em relação ao mesmo mês do ano passado, o crescimento foi de 16,75%, de acordo com dados divulgados pela Receita Federal nesta terça-feira.

Em casos de o cliente perder celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso da Tim Celular S/A do Rio de Janeiro.

O deputado Berfran Rosado (PPS), ao ocupar o período do Grande Expediente da sessão plenária desta terça-feira (18), homenageou os órgãos ambientais do Estado - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e Fundação Zoobotânica. Os objetivos da homenagem, conforme Berfran, foram de destacar a importância da questão ambiental, chamar a atenção do Parlamento gaúcho para a necessidade de fortalecer ainda mais os órgãos governamentais do Estado que tratam da questão e apresentar aos deputados os servidores destes órgãos que têm contribuído para a gestão ambiental do RS.

Pedido de suspensão de liminar e de sentença feito pelo município de Imbituba (SC) foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha. O município tentava dar prosseguimento a um projeto de parcelamento de solo urbano situado no distrito de Ibiraquera, daquele município.

A Receita Federal, em uma solução de consulta, restringiu o uso de créditos do PIS e da Cofins pelos contribuintes que estão no chamado regime monofásico. Essa sistemática funciona como uma espécie de substituição tributária para as contribuições sociais, na qual o fabricante recolhe para o comerciante ou vendedor o tributo. Nesse regime, as alíquotas são maiores, por pegar as duas pontas da cadeia, e abrange setores específicos automotivo, farmacêutico, higiene e limpeza, por exemplo.

Os pedidos de recuperação judicial registraram em agosto o menor índice do ano, após as constantes altas a partir de novembro de 2008 em razão da crise econômica mundial. Segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, divulgado ontem, foram registrados 47 requerimentos de recuperação em agosto, quase metade das 72 ocorrências em julho.

O procedimento é obrigatório e quem não se manifestar até a data limite terá o pedido de adesão cancelado

Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação a fim de evitar arbítrios e preterições. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso em mandado de segurança interposto por um candidato que pedia sua nomeação no cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) em virtude de sua aprovação em concurso público realizado em 2004.

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autoriza a substituição da penhora efetuada. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a um hotel de Fortaleza (CE) o direito de fazer a substituição dos bens penhorados em processo de execução fiscal por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o cumprimento no Brasil de citação emitida por corte estrangeira não fere a ordem pública nem a soberania nacional. Esse entendimento foi aplicado no julgamento de uma carta rogatória expedida pela Justiça inglesa.

Estudo revela que 34,6% do volume de esgotos gerados (que são despejados em rios, mananciais, solos e mares) possuem tratamento, enquanto os índices dos esgotos coletados chegam a 66%

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

Nos dias úteis em que a seleção brasileira jogar na Copa do Mundo, a Justiça Estadual mudará seus horários de atendimento ao público. A medida foi determinada pelo Desembargador Leo Lima, Presidente do Tribunal de Justiça, por meio da Ordem de Serviço nº 006/2010-P, desta segunda-feira (24/5), a ser publicada no Diário da Justiça nos próximos dias.

A Diretoria do Banco Central decidiu na última semana promover aprimoramentos na regulamentação que instituiu a tabela padronizada dos serviços prioritários prestados pelo Sistema Financeiro Nacional às pessoas físicas. As mudanças visam, principalmente, eliminar a falta de uniformidade dos procedimentos adotados na prestação do serviço de renovação cadastral e melhor definir o fato gerador de alguns dos serviços prioritários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se tornando protagonista e referência internacional em um domínio relativamente novo e complexo: o do Direito Ambiental, tema sobre o qual já julgou cerca de três mil processos e para os quais tem apresentado soluções inovadoras e sólidas o suficiente para se transformarem em paradigmas, segundo reconhecimento de autoridades internacionais do setor.

Apesar de ter sido extinto o registro de saldo positivo na conta de lucros acumulados nos balanços anuais, após a aprovação da Lei das Sociedades Anônimas 11.638, muitas companhias registraram créditos nessa conta nos resultados do ano passado.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS relativo à aquisição de mercadorias de outra unidade da Federação para revenda no Rio Grande do Sul. A exigência tem sido feita pelo Fisco gaúcho, com base na Lei estadual n. 12.741/2007. Outros estados adotam a mesma prática.

A minirreforma eleitoral em votação no Congresso Nacional pode resolver, de uma vez por todas, uma questão que se tornou a maior dor de cabeça dos candidatos a cargos nos Poderes Executivo e Legislativo: as multas eleitorais aplicadas em pleitos anteriores e não-quitadas até o momento do registro das candidaturas. O texto do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, até agora mantido no Senado Federal, equipara a multa eleitoral à tributária. Na prática, o dispositivo pode garantir aos candidatos uma verdadeira anistia de débitos eleitorais.

Em um cálculo anualizado - ou seja, assumindo que o ritmo se manteria pelo resto do ano -, seria o equivalente a crescer 12,6% em 2010.

A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a retirada da ação direta de constitucionalidade (ADC) nº 18 da pauta da corte, em razão da morte do ministro Menezes Direito, que era relator do processo. Ajuizada em 2007 pela União, na tentativa de constitucionalizar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, a ADC nº 18 é um dos processos tributários de maior impacto financeiro para as empresas, e cujo julgamento já foi adiado por duas vezes. Enquanto o Supremo não decide a questão, os processos sobre o tema em todas as instâncias da Justiça estão com o trâmite suspenso.

Brasil ocupa 61ª posição no ranking do Banco Mundial de tempo para liberação de navios

Uma sentença da 3ª Vara da Justiça Federal do Estado do Amazonas liberou o uso de créditos de PIS e Cofins de insumo tributado com alíquota zero a uma fabricante de garrafas PET, sediada na Zona Franca de Manaus. Com a decisão, a empresa pode aproveitar 9,25% de crédito do PIS e da Cofins, referente à compra de matéria-prima (resina). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu da decisão.

Em mandado de segurança, o prazo para interposição de recurso somente começa a correr a partir da intimação pessoal da sentença concessiva da segurança e não da simples publicação da decisão, tanto com relação à União e à Fazenda Nacional quanto à Fazenda Pública Estadual. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No Direito Ambiental moderno, a leitura que se faz do ambiente não é só jurídica. É também, essencialmente, ecológica. A nova abordagem parte do princípio de que o Direito, sozinho, é incapaz de resolver os problemas advindos da complexidade ambiental. É preciso dar um tratamento interdisciplinar à interpretação das normas que tutelam o meio ambiente – cuja preservação, muitas vezes, transcende a capacidade dos estudos e práticas existentes.

Foi o que fez a Segunda Turma do STJ, ao manter, no ano passado, uma decisão judicial que proibiu a queimada de palha como método preparatório para colheita de cana-de-açúcar no interior paulista (REsp 1.094.873/SP). O processo originou-se de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Além de pedir a proibição da queimada para a proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores que fazem o corte da cana, o Parquet pediu a condenação dos infratores, mediante indenização. O pedido foi aceito pela primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

No recurso apresentado ao STJ, os produtores alegaram que a decisão da Justiça paulista violava o artigo 27 do Código Florestal Brasileiro (Lei n. 4.771/65). O dispositivo proíbe o uso de fogo em florestas e outras formas de vegetação, mas prevê uma exceção: autoriza o emprego de fogo se peculiaridades locais ou regionais justificarem tal prática em atividades agropastoris e florestais. Neste último caso, a lei ressalva que deve haver permissão do Poder Público para a realização da queimada.

Dispondo-se contra uma leitura meramente dogmática da legislação, o relator, ministro Humberto Martins, destacou a necessidade de o desenvolvimento ser sustentável, e votou pela manutenção da proibição dessas queimadas. Ao decidir, o magistrado postulou que, quando há formas menos lesivas de exploração, o interesse econômico não pode prevalecer sobre a proteção ambiental.

Além de refletir a tendência de admitir a proteção da natureza pelos valores que representa em si mesma, e não apenas pela utilidade que tenha para o ser humano, a decisão da Segunda Turma foi paradigmática por outro motivo: reconhecer o caráter transdisciplinar do Direito Ambiental. Segundo o ministro Martins, a interpretação das normas que tutelam o meio ambiente não comporta apenas a utilização de instrumentos estritamente jurídicos. “As ciências relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da química, ao estudo da física devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao direito ambiental”, afirmou.

Nessa linha, o relator citou estudos científicos acerca do tema que comprovam os efeitos danosos da queima da palha da cana-de-açúcar, em virtude de liberar gases nocivos não apenas à saúde do homem, mas de várias espécies vivas. E observou a existência de medidas tecnológicas atuais capazes de substituir a queimada sem inviabilizar a atividade econômica da indústria.

Emblemática, a decisão do STJ priorizou os interesses difusos e coletivos referentes à saúde e ao equilíbrio ecológico em relação a interesses individuais que poderiam se beneficiar do aproveitamento do meio ambiente. E ajudou, assim, a consolidar uma jurisprudência mais ativa e avançada na área do Direito Ambiental.

Contrário ao que considera limitações impostas pela nova Lei do Mandado de Segurança, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação, com pedido de liminar, para suspender alguns dispositivos da Lei 12.016/2009. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296) é assinada pelo presidente da OAB, Cezar Britto, e foi proposta contra o presidente da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A agenda doméstica centra a atenção dos investidores nesta terça-feira. Será conhecido o desempenho da economia brasileira no primeiro trimestre de 2010. O número é forte, não há dúvida sobre isso, e a discussão entre os analistas acontece em torno de quão forte ele será, com estimativas de crescimento entre 2,5% a 3% sobre o registrado no quarto trimestre do ano passado. Perante o primeiro trimestre de 2009, o avanço beira os 9%.

A mera semelhança entre o nome de dois produtos não correlatos não impede o registro da marca. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso impetrado pela Nestlé S/A contra a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que anulou o registro da marca de leite condensado Moça Fiesta. A decisão, favorável à Nestlé foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves.

Acompanhando a melhora generalizada de sentimento, o dólar começa a jornada perdendo valor ante o real. O tom positivo também é captado pelas bolsas, apesar do alerta feito pela Fitch Ratings sobre a difícil situação financeira do Reino Unido.

No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade daqueles, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento ao recurso em mandado de segurança em favor de um policial militar da reserva, que pretendia retornar ao serviço ativo da corporação em seu estado, o Mato Grosso do Sul.

O governo brasileiro deverá definir até o próximo ano qual tecnologia usará no seu novo programa de energia nuclear, depois que a parceria com a Alemanha foi encerrada com o início da construção de Angra 3.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, na tarde desta quarta-feira (16), a validade da medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, que suspendeu a tramitação, em todo o Poder Judiciário, dos processos que discutem a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Nesse momento é necessário apenas indicar as dívidas e manter a sistemática de pagamento mensal dos valores, sem mudança de critério com relação a valores, ou seja, ainda deverá ser pago os valores mínimos à titulo de antecipação

O registro de termo que remete a determinada localização geográfica como nome empresarial não garante exclusividade de uso. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial do restaurante Arábia, que questionava o nome Areibian de um concorrente.

Uma melhora de humor no cenário externo está contribuindo para as compras dos investidores no mercado acionário brasileiro. Além da ausência de indicadores econômicos negativos, o pregão é marcado pela alta dos preços das commodities, tendo em vista um desempenho melhor que o esperado de indicadores chineses.

Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação interposta por viúvo e filhos contra o Estado do Rio de Janeiro.

Relatório ainda é alvo de críticas e divergências entre ambientalistas e ruralistas

A carga tributária brasileira caiu 0,95 ponto percentual no primeiro semestre em relação ao mesmo período do ano anterior, correspondendo a 36,04% do Produto Interno Bruto (PIB), frente a 36,99% em 2008. O estudo foi feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Esta é a primeira queda de carga tributária no primeiro semestre desde 2003.

Um sistema de aquecimento solar foi inaugurado hoje pela manhã, 10,  na sede da Zonal Centro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, uma subsede da Smam que faz o manejo da arborização em logradouros públicos na região central da cidade.

A proposta que será levada pelo Estado de São Paulo à próxima reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz) é de aprovação de um protocolo semelhante ao que foi discutido em 2005. Ele estabelece que os Estados deixam de aceitar a transferência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) oriundos da desoneração de suas exportações para terceiros, mas permite que o exportador que comprar insumos no mercado interno continue aproveitando a desoneração. "A compensação dentro da empresa continuará sendo permitida", explica Otávio Fineis, coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Estado que está "capitaneando" a reação dos demais à retirada, do orçamento federal de 2010, da compensação que tem sido paga aos Estados.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 28150) ajuizado por uma servidora pública contra deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), baseadas nos acórdãos 1.591/07, 1.024/09 e 3.270/09, em julgamento que considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, em virtude da percepção da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o total de sua remuneração.

Depois de pôr as grandes empresas na mira, a Receita Federal vai criar uma delegacia especial para fiscalizar os maiores contribuintes pessoas físicas do País. Em entrevista ao Estado, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, antecipou que 6,6 mil contribuintes, entre eles grandes empresários, artistas, esportistas e profissionais liberais, já foram previamente selecionados para a fiscalização.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da empresa H Stern Comércio Indústria S/A que pretendia a compensação de créditos referentes ao pagamento parcelado das taxas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública e coleta domiciliar de lixo. Os tributos foram recolhidos para evitar deflagração de ação penal por ilícito tributário contra representantes da empresa, bem como a indisponibilidade de bens destes em ação de improbidade administrativa.

No último dia 25 de março uma portaria que visa simplificar este regime foi assinada pelo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo e pelo secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada. O prazo começa a contar da data de resgate da reserva de poupança, em decorrência do rompimento de contrato de trabalho do autor com a empresa patrocinadora.

O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte. Esse entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir recurso especial da empresa Confecções Princesa Catarina contra a fazenda pública do estado de São Paulo.

Se depender do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), os credores de precatórios de autarquias poderão compensar esses valores com tributos estaduais. Em pelo menos duas decisões, o ministro entendeu que "o fato de o devedor ser diverso do credor não é relevante, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado". O tema será julgado pelo plenário da corte ainda.

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A regra foi confirmada em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seguiu o rito dos recursos repetitivos. A partir da publicação do acórdão, o entendimento deve ser aplicado pela Justiça Federal de todo o país.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região consolidou entendimento contra a retenção de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre a importação de serviços. A decisão só vale se o prestador estiver sediado em país com o qual o Brasil tenha tratado para evitar a bitributação, como o Canadá e a Alemanha. Com o entendimento adotado, a cliente brasileira não precisa mais recolher a alíquota de 15% do IR. Só a exportadora deverá ser tributada em seu país de origem. A Fazenda Nacional já apresentou recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão.

Matérias-primas ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero não geram créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a serem apropriados pela indústria de transformação que deles se utilizam. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou esse entendimento em julgamento de recurso especial submetido ao artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos) ao não admitir a pretensão da Companhia Siderúrgica Belgo Mineira nesse sentido.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que estabeleceu a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul em dano causado a servidor por ter seu nome e sua remuneração divulgados pelo jornal Zero Hora. A decisão foi unânime.

Uma associação sem fins lucrativos e uma servidora pública do município de Venha Ver, no Rio Grande do Norte, devem desocupar imediatamente os imóveis públicos que ganharam. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acatou o pedido de suspensão de liminar e de sentença ajuizado pelo município contra decisão do Tribunal de Justiça estadual.

Novidade usará tecnologia para produção de energia com menor de emissão de poluentes

Ao julgar procedente a Reclamação (Rcl) 6318, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau confirmou o entendimento da Corte de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado às instituições financeiras.

Os exportadores com pedidos de ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI poderão reaver em um prazo de até 30 dias metade dos valores pleiteados da Receita Federal a partir do próximo mês.

É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal (Lei n. 4.771/65). A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para obrigar proprietários a averbar, na matrícula, a reserva florestal fixada por lei como condição para a retificação da área do imóvel.

A FEPAM promove na próxima quinta-feira, dia 24 de junho, a conferência pública Governança e Modelo Sustentável de Gestão da Rede da Qualidade do Ar, com o especialista francês Dominique Robin, que é Engenheiro Químico e Ambiental. O evento será realizado às 9h30min, no auditório localizado na Rua Carlos Chagas, 55, sala 1108, 11º, centro de Porto Alegre.

Uma indústria mineira conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região uma decisão que a autoriza a usar créditos do PIS e da Cofins para quitar quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. A empresa já havia obtido decisão favorável à compensação, mas recorreu para que os desembargadores esclarecessem se a compensação poderia ser feita inclusive para pagar débitos de contribuição previdenciária. O acórdão foi favorável ao recurso da empresa. Apesar de favorável, a fundamentação da decisão é criticada por advogados.

A partir de julho, as empresas exportadoras poderão pedir a devolução acelerada de crédito de PIS/Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as vendas para o exterior feitas no segundo trimestre (abril a junho).

SÃO PAULO - Insatisfeito com o aceno da União, São Paulo vai propor aos Estados a assinatura de um protocolo que suspende a partir de 2010 a concessão da transferência do crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) solicitada pelos exportadores. A proposta deve passar por avaliação dos Estados na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sexta-feira. Rio Grande do Sul e Santa Catarina, porém, acreditam que os Estados podem aceitar a oferta da União.

Guardião maior das leis infraconstitucionais no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem expandido suas ações para além das fronteiras nacionais. A cooperação técnica e operacional com cortes e instituições estrangeiras é cada vez mais intensa e tem o objetivo de inserir o Tribunal no contexto atual da globalização, quando muitas das questões legais, como nos casos do meio ambiente e crime organizado transnacional, acabam se sobrepondo às fronteiras formais dos Estados.

Portaria n.º 43/ 2009 da Fepam, publicada no Diário Oficial,  dispõe sobre normas e procedimentos para o controle de emissões de efluentes líquidos e atmosféricos de Postos de Combustíveis e Serviços, no licenciamento ambiental destas atividades no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com a ministra Eliana Calmon "o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80

Após a primeira aprovação do projeto que tarifa a poupança, se torna ainda mais evidente que o Governo Federal uma vez mais maquia da grande população a presença dos efeitos da crise mundial, pois, após alterações constantes nos juros, controle intenso da variação cambial, além de uma série de medidas protetivas da economia surge, agora, a regulação da tributação da poupança.

Ações previstas desde 2008 já utilizaram patrocínio de R$ 148 milhões

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor dos honorários advocatícios devidos a um advogado de causa em que não houve condenação. Os ministros consideraram o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal muito baixo, afastando-se da devida aplicação da equidade (apreciação justa).

A Justiça gaúcha fincou raízes na era virtual. Em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira (21), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) fez a primeira remessa de recursos especiais digitalizados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento teve a participação do presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha.

O site do Supremo Tribunal Federal (STF) oferece serviços pela Internet da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. É uma forma prática que o internauta tem de consultar informações sobre os acervos bibliográficos do STF e de toda a Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), além de saber mais sobre os produtos e a história da própria Biblioteca da Corte. Especializada na área do Direito, possui aproximadamente 100 mil obras divididas em livros, periódicos e materiais especiais, tanto nacionais como estrangeiros. Desse total, são 90 mil livros, 3 mil obras raras e 7 mil fascículos de periódicos.

A governadora Yeda Crusius determinou que o Programa de Refinanciamento de Débitos com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Ajustar-RS, que prevê o ajuste de dívidas de ICMS, seja executado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), a partir do dia 1º de julho, estendendo-se até 31 de agosto.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o número 391 e dispõe: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.

Os primeiros dados sobre o Mapa da Fertilidade do solo urbano de Porto Alegre já estão disponíveis. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) trabalha no mapa desde junho de 2009.

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Esse é o teor da Súmula n. 399 aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi definida em julgamento de recurso especial e seguiu o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008).

Apenas estão sujeitas a recurso de apelação as execuções fiscais cujo valor, à época da propositura da ação, superasse o equivalente a R$ 328,27, corrigidos desde janeiro de 2001 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E). Essa é a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao artigo 34 da Lei de Execução Fiscal, que limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Depois do ministro da Fazenda, Guido Mantega, sexta (25) foi a vez do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, sinalizar que o governo pode reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) de alguns tipos de aço. Segundo ele, essa possibilidade decorre do fato de que o governo vem sendo informado pelas indústrias de aumentos substanciais impostos pelas siderúrgicas ao preço doméstico do produto.

No meio Rural, despesas vêm crescendo junto com o acesso a novos

Aos interessados em saber um pouco mais sobre as leis brasileiras, o portal do Supremo Tribunal Federal oferece um serviço de acesso direto às páginas de legislação do “Planalto e Senado”, de "Atos Normativos” do próprio STF, textos completos dos “Tratados de Extradição” firmados com 21 países e o Mercosul, além das íntegras do “Regimento Interno Atual”, dos “Regimentos Anteriores” e das “Constituições” brasileiras, tanto em nível federal como estadual. Para acessá-lo, basta entrar no portal do STF (www.stf.jus.br) e clicar na opção “Legislação”, no canto superior direito da página.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento acerca da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 2008).

Cerca de 20 dias depois de incluir 14 países na lista de paraísos fiscais, a Receita Federal abriu a possibilidade para que eles recorram da classificação. O órgão editou instrução normativa que permite aos países pedirem a revisão do enquadramento.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Justiça Federal julgar interpelação judicial proposta por militar contra seu superior hierárquico. O caso foi decidido no julgamento de um conflito negativo de competência entre o juízo federal da 4ª Vara de Santos e o juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente, ambos no Estado de São Paulo.

O mercado financeiro elevou a previsão para a Selic (a taxa básica de juros) para o fim de 2010, segundo a pesquisa semanal Focus, divulgada nesta segunda-feira, 5, pelo Banco Central (BC). A taxa subiu de 12,00% ao ano para 12,13% ao ano. Já a projeção para a taxa no fim de 2011 permaneceu em 11,75% ao ano. 

Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/03 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68 para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672) e fixa que o que importa é a natureza do serviço prestado e não a nomenclatura adotada.

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Fepam, através do projeto de cooperação entre os governos do Rio Grande do Sul e da França, traz ao Estado especialistas franceses que desenvolvem, em parceria com técnicos gaúchos, o Plano Ar, Clima e Energia - PACE, empreendimento que visa a integração da gestão da energia e da redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE). O objetivo desta missão, que permanecerá de 05 a 19 de julho, é ampliar e aprofundar os diferentes temas registrados e avaliados nesta fase de diagnóstico, iniciada em março de 2010.

A Fazenda paulista saiu vitoriosa no primeiro julgamento sobre guerra fiscal das Câmaras Superiores do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT ) - órgão máximo da corte administrativa estadual que analisa recursos dos contribuintes contra autuações da Fazenda do Estado. Com o entendimento de ontem, foi decidido que as empresas paulistas que fizerem transferência de mercadorias entre companhias do mesmo grupo localizadas em Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul ou Minas Gerais - onde tenham recolhido ICMS com desconto -não podem usar o crédito equivalente à alíquota cheia do imposto em São Paulo, de 12%. Se uma indústria de carnes, por exemplo, pagou 1% de ICMS em Goiás, onde tem um frigorífico, ela não poderá usar o crédito de 12% em São Paulo. Esses créditos, na prática, reduzem o valor final do imposto a ser recolhido.

Os contribuintes que renegociaram a dívida com a União ganharam mais um mês para escolherem se parcelarão todos os débitos ou parte deles. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram a data limite para 30 de julho.

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido.

A inflação oficial usada pelo governo, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ficou estável em junho, ante alta de 0,43% registrada no mês anterior, informou nesta quarta-feira o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O indicador é o menor desde junho de 2006, quando havia registrado deflação de 0,21%.

Está em apreciação, na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade de reconhecer direito adquirido à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, no caso específico em que, entre a aquisição das ações e o início da vigência da Lei n. 7.713/88, teriam transcorrido os cinco anos estabelecidos como condição para a isenção do imposto pelo Decreto-lei n. 1.510/76.

Em clima de enfrentamento, a comissão especial de reforma do Código Florestal aprovou ontem, por 13 votos favoráveis e cinco contrários, o parecer do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para uma nova lei das matas brasileiras.

A gestão dos recursos hídricos está prestes a entrar em uma nova fase. Tema que domina há décadas a agenda de organizações multilaterais, o uso racional da água deixou a esfera local para atingir escala internacional. Isso afetará acordos de comércio entre países e decisões de negócio, prevê o professor do King's College de Londres, Tony Allan. A mudança, explica ele, ocorre com uso cada vez mais comum do conceito de "pegada hídrica" (water footprint).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão do Ministério Público Federal (MPF) de usar prova pericial produzida no âmbito administrativo para fundamentar ação de responsabilidade por improbidade administrativa contra Tomas Lopes Rodrigues Junior e outros.

Dono de uma propriedade rural de 250 hectares em Caconde (SP), que tinha cerca de 80 hectares plantados com milho, outros 30 com café e uma criação de suínos, João Paulo Muniz abandonou curso de Direito para investir no sonho de tornar o empreendimento familiar em fazenda sustentável econômica e ambientalmente. Com cerca de 200 matrizes de suínos em produção, implementou inicialmente um pequeno frigorífico, com o nome Pork Terra, para comercializar a carne suína processada.

Ambientalistas protestaram com caixões e coroas de flores contra as alterações

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ainda é um mistério para uma parte considerável das empresas brasileiras. A adesão ao projeto deslanchou em São Paulo e no Amazonas. Nos demais Estados, o percentual de participação dos empresários obrigados a emitir o documento varia entre 40% e 60%, segundo o coordenador técnico nacional do projeto, Álvaro Bahia. A NF-e já é obrigatória para empresas em mais de cem atividades econômicas.

O uso da escrituração digital já é exigido para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

A BM&FBOVESPA e o Tesouro Nacional informam que em agosto a utilização do Programa de títulos públicos por pequenos investidores registrou elevado volume de vendas de até R$ 5.000,00, cuja participação concentrou 63,85% do volume aplicado no mês. Destaca-se ainda que o valor médio por operação, em agosto, foi de R$ 13.636.

Quando a Lei n. 8.200/1991 tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se fundamentalmente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado pelo rito dos recursos repetitivos.

GENEBRA - Os países em desenvolvimento precisarão fazer investimentos adicionais de US$ 200 bilhões em 2020 para melhorar a eficiência energética em suas indústrias, construção, no uso de energia limpa e na nova geração de veículos híbridos e elétricos.

A Associação Profissional de Engenheiros Químicos (APEQ-RS) promove no próximo dia 22, às 19h30min, no auditório do SENGE (Av. Érico Veríssimo, 960) mais um encontro técnico, destinado a engenheiros químicos, profissionais da área tecnológica, dirigente de empresas, tomadores de decisão na área de resíduos perigosos, gerentes de processos industriais, técnicos da área de controle da poluição industrial, profissionais da área de controle e fiscalização de indústrias. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas.

A Receita Federal reconhece distorções isoladas na tributação de refrigerantes e estuda reduzir a carga das contribuições PIS e Cofins sobre embalagens e rótulos usados por pequenos produtores. O benefício ficará condicionado à entrada no Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) e o objetivo, segundo uma fonte do governo, é eliminar a possibilidade de não poder ser usado o crédito (R$ 0,03 por produto medido) nos pagamentos dos dois tributos. O valor de R$ 0,03 é classificado como ressarcimento à Casa da Moeda pela gestão do sistema.

O Congresso promulgou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a juventude no capítulo que trata da "Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso".

O uso de sacolas plásticas para embalar mercadorias fica restrito no Rio de Janeiro a partir de sexta-feira (16), com a entrada em vigor da Lei nº 5.502 de 2009. Os parlamentares da Assembleia Legislativa do estado tinham aprovado o adiamento para janeiro de 2011, mas o Diário Oficial do estado publicou hoje (13) o veto do governador Sérgio Cabral.

Em ação de execução fiscal indevidamente ajuizada, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos encargos da sucumbência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.

Tomando-se por base a movimentação do comércio externo neste mês (17 dias úteis), o fosso entre exportações e importações continua

A ascensão de Barack Obama ao cargo de Presidente dos Estados Unidos da América foi, sem dúvida, um grande marco na política internacional, em razão da grande relevância desse país na geopolítica mundial. Por força de suas promessas de campanha e da conjuntura econômica existente no início de seu mandato, Obama teve de enfrentar de imediato alguns grandes desafios: propor uma nova organização para o sistema de saúde; demonstrar para o mundo a transformação da posição americana nas questões ambientais e combater os efeitos da crise econômica, concomitantemente com a busca de mecanismos para evitar que outras ocorram.

A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta que até 30 de julho de 2010, os contribuintes optantes pelos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009, deverão escolher entre o parcelamento total dos débitos (Opção pelo "Sim") ou parcial (Opção pelo "Não").

Os exportadores buscam, cada vez mais, alternativas para aproveitar o acúmulo de créditos do ICMS, principalmente depois da ameaça do governo federal de não incluir, no projeto do Orçamento Geral da União de 2010, os valores previstos para as transferências da Lei Kandir. Algumas indústrias fazem os poucos planejamentos tributários possíveis neste caso. Outras se arriscam no Poder Judiciário.

A Urbs - Urbanização de Curitiba S/A ampliou o uso do biocombustível na Linha Verde. Os seis ônibus articulados da Linha Verde que usam 100% de combustível a base de soja (B-100) estão rodando cerca de 60 mil quilômetros por mês. O aumento de 233% na quilometragem rodada pelos ônibus faz parte da nova fase dos testes com biocombustível, coordenados pela Urbs.

Advogados, médicos, arquitetos e outros profissionais que costumam formar as chamadas sociedades por quotas de serviços - em que sócios recebem dividendos sem ter que aportar capital na sociedade - podem respirar aliviados. A Sexta Região Fiscal da Receita Federal, que abrange o Estado de Minas Gerais, voltou atrás e declarou que não incide Imposto de Renda (IR) ou contribuição previdenciária sobre os dividendos recebidos por estes profissionais.

Embora a diretriz da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) seja de não inaugurar mais termelétricas a partir de 2015, o presidente da EPE, Maurício Tolmasquim, já admite a possibilidade de inclusão de usinas térmicas no leilão de energia que será realizado no final do ano.

O fisco começa a reverter a seu favor entendimento consolidado na instância administrativa tributária em relação ao prazo para se ajuizar as ações de repetição de indébito - aquelas em que o contribuinte pede a devolução de quantia paga indevidamente. Em recentes julgamentos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antigo Conselho de Contribuintes, decidiu que o prazo para pedir a restituição vence em cinco anos após o recolhimento indevido, conforme determina a Lei Complementar nº 118, de 2005. Até então, o órgão entendia que o prazo era de até cinco anos após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tenha declarado a inconstitucionalidade da cobrança - como ocorreu, por exemplo, no caso do Fundo para Investimento Social (Finsocial). O principal impacto da mudança se dará em ações de grande valor que pleiteiam a restituição da Cota de Contribuição ao Instituto Brasileiro do Café (IBC).

O processo de convergência e adaptação dos balanços do Brasil às IFRS não descaracteriza a contabilidade brasileira, mas permite que ela seja comparada no mercado internacional de forma igualitária

A publicação da sentença em diário oficial é suficiente para dar início ao prazo de interposição de recurso. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido da empresa Betz do Brasil Industria e Comercio Ltda.

A visão da Vale é que as pesquisas do CTF criam valor para toda a cadeia siderúrgica

Que a carga tributária no Brasil é alta, a maioria da população sabe: segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), 36% do total produzido no país no primeiro semestre deste ano foi pago em impostos.

A Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) opera em queda desde o início do pregão desta terça-feira, após 11 fechamentos no positivo. O mercado doméstico está sendo influenciado pelo clima de pessimismo que tomou conta das Bolsas no exterior hoje, com dados econômicos e balanços corporativos negativos divulgados nos Estados Unidos.

O ministro do Planejamento da Argentina, Júlio Miguel de Vido, disse ontem que o país quer ampliar os laços com a Bolívia e assegurar o fornecimento de gás natural das reservas bolivianas. Vido reiterou que os dois governos têm planos de construir um novo gasoduto. Atualmente, há apenas um duto que cruza a fronteira. O ministro participou ontem de uma conferência sobre gás realizada em Buenos Aires.

A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) segue em alta nesta terça-feira, caminhando para marcar uma nova máxima no ano. Por volta das 14h10, o Ibovespa tinha valorização de 0,78%, aos 64.572 pontos, com giro financeiro em R$ 3,06 bilhões. Com tal pontuação, o índice passa a acumular avanço de 71,96% em 2009.

As exportações da indústria automobilística em julho somaram US$ 1,153 bilhão - 85,4% acima das vendas externas registradas no mesmo período de 2009 (US$ 622 milhões).

A intimação de 110,7 mil empresas que estão devendo à Receita Federal inaugurou um novo padrão de notificação dos contribuintes para aumentar a arrecadação em meio à crise econômica. As intimações foram enviadas na última sexta-feira (9).

Nova sistemática prevê a possibilidade antecipação de 50% do valor pleiteado em trinta dias

Os estudos para a rede, que terá conexão considerada rápida - 1 megabyte (1 Mbps) -, estão em estágio avançado

A prefeitura deve iniciar em 2011 o processo de conteinerização do lixo na cidade. O anúncio foi feito hoje, 5, pelo prefeito José Fortunati, durante a abertura do 2º Seminário do Plano Diretor de Resíduos Sólidos de  Porto Alegre. De acordo com o prefeito, haverá um projeto-piloto na região central da cidade. "Não veremos mais sacos jogados na rua, é sujeira e questão de saúde pública. É uma coleta qualificada que tornará a cidade mais limpa e dará mais qualidade de vida à população." 

Ativistas do Greenpeace estiveram hoje (13) em frente ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), atual sede do governo, para pedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva leve propostas concretas contra o aquecimento global a Copenhague.

As novas encomendas recebidas na indústria foram 9,9 por cento superiores em Junho de 2010, em termos homólogos. Os dados foram avançados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

O micro e pequeno empresário que quiser aderir ao Simples Nacional no próximo ano poderá pedir a inclusão no regime especial com antecedência. A partir de 3 de novembro, a página da Receita Federal na internet oferecerá uma ferramenta que permite o agendamento.

De janeiro a junho, o país exportou US$ 8 bilhões em óleos brutos, valor 54% maior que a importação do mesmo bem

O cenário para os biocombustíveis poderá mudar a partir de 2010, com a recuperação da economia global e a maior disposição dos países desenvolvidos em discutir as mudanças climáticas. "Hoje a produção está concentrada nos EUA e no Brasil, mas há incentivos dos países desenvolvidos de estimularem a produção de biocombustíveis na África, que tem um clima muito parecido com o do Brasil", afirmou Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBI).

O grande número de empresas optantes pelo Simples Nacional reflete as vantagens do sistema criado em 2006 para substituir o extinto Simples Federal

Investidores externos estão despejando bilhões de dólares na bolsa e a levaram aos 66.201 pontos, apenas 11% do recorde

A ministra Ellen Gracie é a relatora de um Recurso Extraordinário (RE 606107) que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade dos votos, em julgamento realizado pelo sistema "Plenário Virtual" do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso envolve tema de competência tributária, uma vez que discute a exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos de ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS não-cumulativas. O mérito do RE será analisado oportunamente pelo Plenário da Corte.

Prefeituras de todo o país terão acesso a um software livre de gestão que vai possibilitar a organização de gastos, do orçamento, da receita tributária, do controle de medicamentos, de recursos humanos e outros serviços no mesmo aplicativo. A ferramenta, chamada de e-cidade, estará disponível no Portal do Software Público Brasileiro no fim de outubro e poderá ser acessada gratuitamente pelos municípios.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar que impediu o estado do Rio Grande do Norte de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor referente à reserva de demanda de energia elétrica contratada. A decisão é do presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha.

Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não incide Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações envolvendo mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. A decisão, que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, não envolve incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou operação realizada pelo regime da substituição tributária.

A lei municipal das isenções fiscais para as adequações e reformas dos estádios foi entregue aos membros do Comitê Executivo Copa RS 2014 na tarde desta segunda-feira, 9. No encontro, que ocorreu na Secretaria da Copa do Estado, no Centro Administrativo Fernando Ferrari, também foi apresentado e discutido o projeto de isenções de ICMS do governo do Estado. 

A queda nas receitas tributárias pode levar o governo a reduzir a meta de 3,3% para 2% do PIB

Durante sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a três Recursos Extraordinários (REs 474132, 564413 e 566259), interpostos contra a União, que discutem o alcance da Constituição Federal quanto à exoneração tributária. O primeiro recurso refere-se à não incidência, sobre receitas decorrentes de exportação, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O segundo RE trata somente da CSLL e o terceiro apenas da CPMF.

A Associação das Indústrias de Açúcar e Álcool do Estado de Minas Gerais (AIAA) assinará hoje, em Belo Horizonte, o primeiro memorando de entendimento para o desenvolvimento de um projeto de geração de créditos de carbono com o banco estatal alemão KfW. O projeto se baseará na cogeração de energia a partir do bagaço da cana-de-açúcar.

A economia alemã deu sinais de vigor no segundo trimestre. De acordo com o Escritório Federal de Estatísticas da Alemanha, o Produto Interno Bruto (PIB) do país cresceu 2,2% entre abril e junho, na comparação com os três meses anteriores, já considerando os ajustes sazonais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade. Esta nova visão que objetiva a proteção ambiental começou a se formar em 1992, na Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92), que aconteceu no Rio de Janeiro, na qual o conceito do Princípio da Precaução foi formalmente proposto como parâmetro para análise de ações judiciais envolvendo questões relativas a possíveis danos contra os recursos naturais, renováveis ou não.

A partir de 1º de agosto de 2010, todos os processos que estejam tramitando em meio físico na Justiça Federal da 4ª Região e que forem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 em razão de recurso em sentido estrito, apelação ou reexame necessário cível ou criminal, serão convertidos para o meio eletrônico passando a tramitar exclusivamente no sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região - e-Proc. Do mesmo modo, a partir de 1º de setembro, os processos em razão de apelação ou reexame necessário remetidos pelas comarcas (competência delegada) serão convertidos para o meio eletrônico.

A queda nas receitas tributárias pode levar o governo a reduzir a meta de 3,3% para 2% do PIB

A Neoenergia assinou um acordo com a sua controladora, a espanhola Iberdrola Renovables, para desenvolvimento de parques eólicos no Brasil. A informação foi comunicada ao mercado nesta segunda-feira, pela Iberdorla.

O Diário Oficial da União de hoje (20) publicou o decreto que impõe a aplicação de taxa de 2% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre aplicações de investimentos estrangeiros no mercado financeiro do país. A medida foi anunciada ontem (19) pelo ministro da Fazenda Guido Mantega.

A questão climática tem sido tema de debate na esfera internacional. Neste contexto, no início desta década, a Secretaria Estadual do SEMA) empenhou-se na formatação de uma Rede de Estações de Monitoramento Automático da Qualidade do Ar, denominada pelos técnicos da de Proteção Ambiental, órgão veiculado à SEMA, de Rede Ar do Sul. Hoje, a SEMA/FEPAM têm nova missão a cumprir, e para isto têm efetuado investimentos, dentre os quais podem ser destacados:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recurso Repetitivo e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia (repetitivo). Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento deste recurso especial no Tribunal.

A Petrobras confirmou, em comunicado encaminhado no final da noite de segunda-feira à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a contratação de instituições financeiras para uma emissão de títulos globais no mercado internacional.

A arrecadação tributária federal não evidencia crescimento menor da atividade no segundo trimestre do ano. Pelo contrário, os dados divulgados hoje mostram que não houve qualquer desaceleração, como o recolhimento de impostos foi mais forte, fechando julho com o sétimo recorde mensal em 2010. A receita dos sete primeiros meses do ano foi a mais elevada da história.

Os países da zona euro estão "preocupados" com a situação atual nos mercados de câmbio e com a debilidade do dólar, disse nesta segunda-feira (19) o presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker.

O procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira, foi convidado para compor o grupo que estuda as alterações do novo Código de Processo Civil. O convite partiu da Advocacia-Geral da União, por meio do ministro Luis Inácio Lucena. Amanhã, 18, em Brasília, Figueira falará sobre o novo texto do Código de Processo Civil, em tramitação no Senado. O procurador fará uma exposição sob o ponto de vista do municipalismo. 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento pela legalidade dos autos de infração fundamentados em dispositivos legais e em atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). O processo foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado a todos os casos semelhantes.

É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça extinguiu, sem exame do mérito, mandado de segurança que pedia a suspensão do registro e da comercialização da Coca-Cola em todo o território nacional. O recurso foi impetrado pela Dettal-Part, proprietária da marca de refrigerante Dolly, contra suposta omissão do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a “demanda de energia contratada”. A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.

No programa "Cortes Supremas" desta semana, as eleições do ano que vem no Brasil já vão colocar em prática a nova Lei da Reforma Eleitoral. Entre as principais mudanças está o uso da Internet em campanhas políticas. Já no Uruguai, a Corte Suprema determinou ao consulado argentino pagar indenizações trabalhistas a funcionários.

Reunidos em Brasília, os agricultores cobraram do Ministério da Agricultura rapidez na implantação do Programa de Baixo Carbono

Conforme as economias globais iniciam o lento processo de se recuperar da retração financeira, a atenção se volta para as nações que foram menos afetadas pela crise econômica mundial.

Com base nos números do 1º trimestre, País superou a Espanha; PIB nominal brasileiro seria de US$ 1,8 tri e o espanhol, US$ 1,5 tri

Embora confie que a taxação do capital estrangeiro com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) vá conter o ritmo da valorização do real ante o dólar, o governo sabe que a medida é limitada e não vai mudar a tendência de alta da moeda brasileira no longo prazo. Por isso, a equipe econômica trabalha em ações complementares para conter essa tendência e diminuir a volatilidade cambial.

A maior parte dos participantes de pesquisa, 71%, não acredita que sua chegada ao mercado seja uma ameaça ao livro tradicional

Ao analisar pedido de liminar na Reclamação (RCL) 9193, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu decisão da Justiça Federal que reconheceu, à Amanco do Brasil S/A, o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor correspondente ao ICMS, por afronta à decisão da Corte na medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18.

A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta localizada.

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um recurso apresentado pelo pai das crianças. A defesa dele sustentava, entre outras questões, ilegitimidade da mãe para agir em nome dos filhos. A discussão judicial começou em uma ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos. O pedido foi julgado parcialmente procedente pela justiça de origem.

Convênio técnico inédito assinado nesta quinta-feira (19) aproxima os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-RS e o de Química da 5ª Região - CRQ-V com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por intermédio da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - Fepam. O objetivo do convênio técnico é aperfeiçoar os processos administrativos dos órgãos ambientais em termos qualitativos e quantitativos, bem como aprimorar a fiscalização do exercício profissional das categorias profissionais envolvidas.

O governo deve adotar medidas complementares à cobrança de tributo na entrada de capitais estrangeiros para evitar a excessiva valorização da moeda brasileira, segundo informou ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Sem detalhar essas medidas, Mantega comentou os efeitos da taxação do capital estrangeiro ao sair de uma audiência na Câmara dos Deputados.

Economistas ressaltam que entre 1890, quando foi instituído o peso nacional, até o peso do final dos anos 60, a Argentina teve estabilidade financeira. Mas, em 1969, o então presidente e ditador general Juan Carlos Onganía decretou a primeira lei que eliminou zeros das notas de pesos, com o intuito de dissimular a escalada inflacionária. De lá para cá, as notas argentinas perderam 13 zeros. Nestes últimos 41 anos, o país foi assolado de forma persistente pelo fantasma da inflação, contra o qual tentaram lutar, com escassos resultados, os 20 presidentes que passaram pela Casa Rosada.

Os bancos inverteram completamente seu posicionamento no mercado à vista de câmbio às vésperas da adoção do IOF de 2% sobre a entrada de capitais estrangeiros. Depois de encerrarem setembro com posição vendida de US$ 3,28 bilhões, eles vinham ampliando o caixa nessa direção, até alcançarem o pico de US$. 4,934 bilhões no dia 9, mas reverteram a rota inteiramente na semana passada. De acordo com dados divulgados ontem pelo Banco Central, pela posição do dia 16 estavam "comprados" em US$ 1,24 bilhão. A mudança mostra uma antecipação à expectativa de que algo iria ser baixado para conter o declínio do dólar. Mas não deve ser interpretada como aposta das tesourarias de bancos - setor dos mais dinâmicos e agressivos do mercado - de que a medida dará certo. Pelo contrário, os dados mais recentes sobre as convicções cambiais das instituições bancárias (as posições assumidas nos mercados futuros de câmbio) indicam exatamente o oposto: elas estão ampliando as posições "vendidas". Do dia 19 para o dia 20, o caixa liquidamente vendido em dólar futuro deu um salto de US$ 1,99 bilhão para US$ 3,911 bilhões . Também no cupom cambial a visão é de desvalorização do dólar. Aqui, as posições vendidas alcançam US$ 3,02 bilhões. No mercado futuro, a posição total vendida soma US$ 6,93 bilhões.

Atualmente, os ganhos decorrentes de investimentos financeiros com prazo superior a um ano são taxados com Imposto de Renda em 15%

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu pedido da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e do Município de Osório (RS) para suspender decisão que impedia o início do lançamento de efluentes na Lagoa dos Barros, situada nos municípios gaúchos de Santo Antônio de Patrulha e Osório.

A Primeira Turma do Superior Tribunal (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. O recurso foi interposto pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), para decretar a extinção da ação por ausência de interesse e legitimidade ativa do Ministério Público (MP).

Foi-se o tempo em que a natureza podia ser concebida como infinita e colocada em toda a sua plenitude a serviço da satisfação humana. Desde a década de 60, fundamentada na Hipótese Gaia - que define o planeta Terra como um organismo vivo e inteligente, capaz de superar situações de desequilíbrio ameaçadoras à vida e de criar novas condições de sobrevivência mesmo que isso exija grandes adaptações das espécies -, verificou-se que os modelos de desenvolvimento exercidos foram determinantes não só para melhorar a qualidade de vida humana, mas também, para proporcionar um corpo de ameaças e transformações ecológicas sobre as quais não se tinha qualquer controle.

As empresas de telefonia que atuam no Ceará não podem repassar aos consumidores os valores referentes ao PIS e Cofins nas contas telefônicas. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente repassados. A Turma acompanhou o parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5).

A 2ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais devida por Empreendimentos Imobiliários Ciso ao médico Marcos Francisco Dall'Oglio. Ele ajuizou a ação na Comarca da Capital, depois de sofrer um acidente em 23-11-2002, quando praticava rapel e caiu de uma altura de 6 metros. Com o impacto, teve uma fratura na coluna lombar, que o afastou do serviço de novembro de 2002 a abril de 2003.

A atual Lei de Franquias pode sofrer alterações caso o Projeto de Lei n° 4319/98 seja aprovado. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados e poderá acrescer um parágrafo único estabelecendo que a empresa franqueadora deverá ter, no mínimo, doze meses de existência e funcionamento antes de iniciar o seu sistema de franquia.

A Receita Federal do Brasil informa a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1068, que trata de procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE), estabelecidos pela Lei 9532/97.

A taxa geral de juros das operações bancárias a pessoas físicas caiu em setembro pelo décimo mês consecutivo, para 43,6% ao ano, a menor da série apurada pelo Banco Central (BC) desde julho de 1994.

A confiança da indústria sinaliza que a atividade econômica no país voltará a se aquecer no terceiro trimestre, porém em ritmo menor que nos três primeiros meses do ano, de acordo com dados da FGV (Fundação Getulio Vargas) divulgados nesta terça-feira.

A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram o pedido da Indústria de Móveis Moro Ltda. para determinar o prosseguimento da ação ajuizada por ela contra André Alexandre Bortolosso, Decormóvel Indústria de Móveis Ltda., Larri Cusin, Euclides Longhi e Ivo Cusin.

O IBGE precisa fazer esses cálculos para toda a cadeia produtiva brasileira. Ou seja, ele precisa excluir da produção total de cada setor as matérias-primas que ele adquiriu de outros setores

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ.

Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado em julgamento de um recurso representativo da controvérsia, seguindo o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi iniciado pelo ministro Castro Meira e acompanhado pela maioria dos ministros.

Brasil ainda tem a maior carga tributária entre os países emergentes

O caráter genérico de uma marca deve ser analisado segundo os usos e costumes nacionais e nada impede o registro de um nome estrangeiro se a expressão em sua literalidade não tiver significado para o homem médio comum brasileiro. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso que garantiu à empresa Mark Peerless S.A o certificado de sua denominação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O órgão se negava a fornecer o registro com o argumento de que a tradução ‘Marca Inigualável’ era um termo genérico; pertencente ao uso comum.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a liquidação extrajudicial da empresa Arjel DTVM Ltda. A instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central por envolvimento nas operações fraudulentas de compra e venda de títulos públicos no episódio conhecido como o “Escândalo dos Precatórios”.

A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”. O verbete de n. 406 foi acolhido por unanimidade. Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria sumulada teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830/80 e a Resolução n. 8 do STJ.

O avanço dos cafés especiais no Brasil será limitado nesta safra 2009/10 pelas chuvas fora de época que atingiram os cafezais das principais regiões produtoras do país. Os grãos de alta qualidade continuam em plena expansão, com forte demanda no mercado interno e também externo, mas a oferta nesta safra poderá se reduzir em 10% por conta dos problemas climáticos.

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou ontem que o Brasil poderá assumir um compromisso voluntário em Copenhague, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, de redução de cerca de 40% das emissões de gases de efeito estufa até 2020.

Os contribuintes que cogitavam desistir de ações judiciais para incluir os valores discutidos no "Refis da Crise" e se beneficiar das vantagens do programa de parcelamento de tributos federais, começam a rever a possibilidade. O motivo é a Portaria Conjunta nº 10, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, publicada ontem, no Diário Oficial da União.

Os bons indicadores econômicos da China e dos EUA anunciados na semana passada fizeram com que os investidores globais investissem em commodities, elevando os preços do açúcar. No entanto, a euforia se desfez em seguida e o açúcar fechou em baixa novamente. "O que acontece é que a volatilidade começa a dar sinais de fadiga neste fim de ano. Para se ter uma idéia, a volatilidade histórica de 20 dias despencou de 48,4% para 42,3%", comenta o gestor de riscos, Arnaldo Luiz Corrêa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esperava eliminar a circulação de processos em papel ainda neste ano. A meta, no entanto, foi frustrada pela decisão dos tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP), Minas Gerais (TJMG) e Rio Grande do Sul (TJRS) de não aderir - pelo menos por ora - ao projeto "Justiça na Era Virtual", que prevê a remessa eletrônica de recursos ao STJ . Responsáveis por cerca de 60% dos casos que chegam diariamente à corte, os tribunais entendem que não devem arcar com o custo da digitalização dos recursos. "O STJ não pode transferir o ônus da digitalização", diz o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, membro da Oitava Câmara Cível do TJMG e responsável pelo núcleo de gestão de tecnologia da corte estadual.

A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, prevista no artirgo 525, I do CPC, não é requisito de admissibilidade recursal. Portanto, sua autenticação é desnecessária, ressalvada a hipótese de impugnação específica pela parte contrária.

Os diversos segmentos do Judiciário brasileiro terão espaço para demonstrar suas iniciativas na área da justiça digital, de 23 a 26 de novembro, em Fortaleza-CE, quando acontecerá o III Congresso Iberoamericano sobre Cooperação Judicial – Justiça Digital.

Entre agosto de 2008 e julho de 2009, a Amazônia perdeu sete mil quilômetros quadrados de floresta, queda de 45% em comparação com o ano passado. É a menor taxa anual de desmate já registrada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), desde o início do levantamento em 1988.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na sessão da última  quarta-feira (11) os planos de ações dos tribunais regionais federais (TRFs) destinados à virtualização dos processos judiciais.  De acordo com o projeto coordenado pelo CJF, todos os novos processos de 1º e 2º graus da Justiça Federal que ingressarem a partir de 2 de janeiro de 2010 deverão tramitar apenas com peças digitais. O projeto pretende viabilizar a determinação exposta na Lei 11.419/06 que institui o processo judicial digital, eliminando a utilização do papel.

A maioria as bolsas de valores da Ásia fechou em baixa nesta jornada. Os preços internacionais das commodities influenciaram as negociações nesta sessão. O preço do barril de petróleo ficou abaixo do patamar de US$ 79.

O governo quer ampliar em 10% o crédito para estimular agricultura limpa. O anúncio foi feito nesta segunda, dia 16, em Brasília, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Produtores de mamona, universitários, empresários e parceiros do Projeto do Biodiesel do Estado de Alagoas, realizado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas (Sebrae/AL), participam no próximo dia 26 de novembro, do IV Seminário Alagoano do Biodiesel.

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro. Tal entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes. O drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento.

As empresas com débitos fiscais com o Governo Federal devem correr, pois só têm mais duas semanas para aderirem ao parcelamento especial, também conhecido como ‘Refis da Crise’. O programa teve até quarta-feira de manhã um volume de 544,27 mil adesões e reforçando o caixa do Governo em R$ 1,12 bilhão.

A cobrança de 1,5% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre ações de empresas brasileiras no exterior vale apenas para novos papéis. A medida foi anunciada ontem (18) pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele disse que a taxação não afetará a compra e a venda de ações em circulação no mercado.