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![]() ![]() ![]() ![]() Isenção ICMS - Transporte de Mercadorias Destinadas ao ExteriorAutor(a): Lúcia Oliveira de Andrade04/05/09 | 10:51:00
Visando dar maior competitividade aos produtos brasileiros destinados ao mercado internacional e atendendo aos objetivos da política governamental de incentivo às exportações, através da Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 3º, inciso II, a União concedeu imunidade tributária às empresas que realizam as operações de transporte desses produtos do recolhimento de ICMS. ![]() |
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