FERRAZZO & FAVARIM - Advocacia Empresarial

Isen��o ICMS - Transporte de Mercadorias Destinadas ao Exterior

Autor(a): L�cia Oliveira de Andrade
04/05/09 | 10:51:00

Visando dar maior competitividade aos produtos brasileiros destinados ao mercado internacional e atendendo aos objetivos da pol�tica governamental de incentivo �s exporta��es, atrav�s da Lei Complementar n� 87/96, em seu art. 3�, inciso II, a Uni�o concedeu imunidade tribut�ria �s empresas que realizam as opera��es de transporte desses produtos do recolhimento de ICMS.

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